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PROPOSTA DE PROJETO DE LEI DO CME PARA REGULAMENTAR A ESCOLHA DOS GESTORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

PROPOSTA DE PROJETO DE LEI DO CME PARA REGULAMENTAR A ESCOLHA DOS GESTORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

 

Estabelece normas complementares para execução do processo seletivo interno a ser realizada pelas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino, como requisito ao preenchimento dos cargos de Diretor e Vice-Diretor.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º O processo seletivo interno para o preenchimento dos cargos de Diretor e Vice-diretor das unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino deverá ser realizado observando-se o disposto no Art. 39 da Lei nº 08/2011 e no Art. 50 da Lei nº 09/2011.

 

Art. 2º São diretrizes do processo seletivo, o estímulo à participação da comunidade escolar, devendo ser realizado nas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino em período e calendário definidos por portaria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte – SECTE, em conformidade com esta lei, a partir de setembro de 2013 e a cada dois anos.

 

Art. 3º O processo seletivo interno processar-se-á por voto direto, secreto e facultativo, proibido o voto por representação, e será conduzido:

 

I – pela Comissão Seletiva Central, em todo o Município;

 

III – pelas Comissões Seletivas Escolares, no âmbito de cada unidade escolar.

 

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO SELETIVA CENTRAL

 

Art. 4º A Comissão Seletiva Central será escolhida pelo Conselho Municipal de Educação – CME em consonância com a SECTE e exercerá as seguintes atribuições:

 

I – divulgar o calendário eleitoral fixado em Portaria, a presente lei, demais atos normativos editados pelo(a) Secretário(a) de Educação e por esta Comissão;

 

II – processar as inscrições das chapas, verificando o cumprimento das exigências legais atendendo a este disposto;

 

III – instruir o processo de inscrição com cópia dos documentos rubricados pelos candidatos e pelo presidente da Comissão Seletiva Escolar, em conformidade com o disposto no art. 6º desta lei;

 

IV – processar e julgar, em instância final, as impugnações ao registro das chapas e analisar os pedidos de substituição de integrantes das chapas, decorrentes de impugnações julgadas procedentes em instância inicial;

 

V – processar, julgar e resolver, em instância final, os incidentes verificados durante os trabalhos de votação, contagem e apuração;

 

VI – homologar e divulgar o resultado do processo seletivo interno no âmbito do município, após a apuração;

 

VII – desempenhar outras atribuições estabelecidas em ato normativo ou conferidas pelo CME ou SECTE.

 

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO SELETIVA ESCOLAR

 

Art. 5º A Comissão Seletiva Escolar, será escolhida pelo Conselho Escolar e exercerá as seguintes atribuições:

 

I – divulgar, o calendário eleitoral fixado por Portaria própria, a presente lei, demais atos normativos editados pelo Secretário de Educação e pela Comissão Seletiva Central e indicar o local no ambiente interno da unidade escolar em que serão fixados todos os atos do processo seletivo;

 

II – processar as inscrições das chapas, verificando o cumprimento das exigências previstas no disposto;

 

III – instruir o processo de inscrição com cópia dos documentos rubricados pelos candidatos e pelo presidente da Comissão Seletiva Escolar, em conformidade com o disposto no art. 6º desta lei;

 

IV – divulgar as chapas que requereram inscrição, com os nomes dos respectivos integrantes, para conhecimento da comunidade escolar, inclusive para fins de impugnação;

 

V – processar e julgar, em instância inicial, as impugnações ao registro das chapas e analisar os pedidos de substituição de integrantes das chapas, decorrentes de impugnações julgadas procedentes;

 

VI – deferir ou indeferir as inscrições das chapas, conferindo número àquelas que tiveram inscrição deferida;

 

VII – remeter à Comissão Seletiva Central o processo de inscrição das chapas que obtiveram registro deferido;

 

VIII – elaborar com os integrantes das chapas o cronograma das atividades da propaganda referente ao processo seletivo interno no âmbito de cada unidade escolar, com especial ênfase na divulgação do Plano de Gestão Escolar de cada chapa;

 

IX – receber da secretaria da unidade escolar as listas de eleitores e calcular o quórum mínimo de cada conjunto de segmentos;

 

X – organizar o local de votação, dispondo as urnas por segmento: magistério/servidor e pais ou responsáveis/estudantes;

 

XI – indicar 02 (dois) representantes da comunidade escolar para compor a Mesa Receptora nos espaços escolares que se constituem como anexos;

 

XII – credenciar até 02 (dois) fiscais por chapa para acompanhar, no dia da eleição, a realização do processo seletivo interno nas dependências das unidades escolares;

 

XIII – designar, credenciar e divulgar a relação dos componentes das mesas Receptoras e Apuradoras;

 

XIV – processar, julgar e resolver, em instância inicial, os incidentes verificados durante os trabalhos de votação, contagem e apuração;

 

XV – divulgar o resultado do processo seletivo interno no âmbito da unidade escolar, imediatamente após a apuração;

 

XVI – encaminhar à Comissão Seletiva Central, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o término do processo seletivo, o resultado da apuração, acompanhado do Boletim de Apuração, Ata da Mesa Receptora, Ata da Mesa Apuradora e demais documentos referentes aos incidentes verificados durante os trabalhos de votação, contagem e apuração e dos recursos interpostos;

 

XVII – desempenhar outras atribuições estabelecidas em ato normativo ou conferidas pela Comissão Seletiva Central.

 

 

CAPÍTULO IV

DA INSCRIÇÃO DAS CHAPAS

 

Art. 6º A inscrição para o processo seletivo interno dar-se-á por chapa, composta por candidato a cargo de Diretor e Vice-diretor em número correspondente à tipologia da unidade escolar, conforme anexo I desta lei.

 

§1º Não serão aceitas candidaturas avulsas ou chapas incompletas;

 

§2º Nenhum candidato poderá compor chapa, simultaneamente, em mais de uma unidade escolar.

 

Art. 7º No ato de inscrição, a ser realizada exclusivamente na unidade escolar, a chapa apresentará requerimento subscrito por todos os seus componentes, instruído com os seguintes documentos:

 

I – ficha de inscrição devidamente preenchida, com a indicação do Vice-Diretor que substituirá o Diretor em caso de vacância e, preferencialmente, nos eventuais impedimentos e afastamentos, conforme modelo a ser aprovado pela Comissão Seletiva Central;

 

II – contracheque (original e cópia);

 

III – atestado, fornecido pela unidade escolar de:

 

a)    estar em  exercício na unidade escolar correspondente  e:

 

b)    contar, no mínimo, com 06 (seis) últimos meses de exercício na respectiva unidade;

 

IV – documento oficial de identificação civil, com foto, não danificado;

 

V – diploma ou certificado de conclusão do curso de licenciatura, pós graduação latu senso ou de titulação de mestrado ou doutorado pelo candidato (original e cópia);

 

VI – plano de gestão, a ser apresentado à comunidade escolar e à Comissão Seletiva Central, elaborado em conformidade com o Projeto Pedagógico da escola.

 

VIII – declaração de disponibilidade para cumprimento do regime de trabalho de 40 horas para o candidato ao cargo de Diretor, especificamente para o período do mandato.

 

Art. 8º A Comissão Seletiva Escolar, ao receber pedido de inscrição, fará publicar, imediatamente, no mural ou quadro de avisos previamente definido na unidade escolar, para ciência dos interessados, a relação das chapas inscritas e respectivas composições.

 

§ 1° Qualquer membro da comunidade escolar é parte legítima para impugnar a inscrição da chapa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas hora a hora, a partir da divulgação referida no caput deste artigo, em petição escrita, fundamentada e instruída com os documentos indispensáveis à comprovação das razões de impugnação;

 

§ 2º A Comissão Seletiva Escolar, ao receber pedido de impugnação, fará publicar, imediatamente, no mural ou quadro de avisos previamente definido na unidade escolar, para ciência dos interessados;

 

§ 3° O prazo para impugnação correrá sem prejuízo da verificação, concomitante, pela Comissão Seletiva Escolar, do atendimento aos requisitos de elegibilidade e diligências complementares que se fizerem necessárias;

 

§ 4º A chapa terá prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas hora a hora a partir da impugnação ou da diligência complementar requerida pela Comissão Seletiva Escolar, para, conforme o caso, manifestar-se sobre a impugnação e proceder a juntada de documento cujo conteúdo retrate situação fática ou jurídica já existente na data da inscrição;

 

§ 5º Os erros materiais serão objeto de saneamento, mediante ato motivado da Comissão Seletiva Escolar;

 

§ 6° Os prazos correrão independentemente de intimação.

 

§ 7° A decisão da Comissão Seletiva Escolar sobre impugnação, quando for o caso, será divulgada juntamente com o deferimento ou indeferimento da inscrição da chapa.

 

CAPÍTULO V

DA PROPAGANDA E PUBLICIDADE

 

Art. 9º Findo o período de inscrição a chapa poderá divulgar o seu plano de gestão à Comunidade Escolar, nas dependências da Unidade Escolar e nos espaços da comunidade, sob a supervisão da Comissão Seletiva Escolar.

 

§1° Cabe à Comissão Seletiva Escolar autorizar atividades de divulgação das chapas, para conhecimento da Comunidade Escolar, respeitando as normas desta lei, e promover, em comum acordo com as chapas, atividades de divulgação no recinto da escola, em turnos e horários diferenciados, para possibilitar a participação do maior número de membros da comunidade.

 

§ 2° As atividades de divulgação serão encerradas 48 (quarenta e oito) horas antes do início da votação pela Comunidade Escolar.

 

Art. 10 A propaganda destina-se à divulgação dos planos de gestão das chapas, e será realizada em estrita conformidade com os princípios da ética, da civilidade, da moralidade, do respeito, da igualdade e da legalidade, vedada sua utilização para promoção de manifestações destinadas a denegrir a imagem de terceiros, demais chapas, incitação á violência ou preconceito de qualquer natureza.

 

§1º É permitida propaganda exclusivamente por intermédio dos seguintes meios:

 

I – debate, no recinto da escola, com a Comunidade Escolar ;

 

II – meio eletrônico (e-mail, Orkut, Twitter, Facebook, Flickr, Netlog, Sonico, You Tube, dentre outras).

 

III – distribuição de folders e informativos;

 

IV – colocação de faixas, cartazes e baners na própria Unidade Escolar, nos locais autorizados pela Comissão Seletiva Escolar;

 

VI – colocação de faixas no entorno da Unidade Escolar, desde que não prejudique a estética urbana e não afronte as normas de posturas municipais.

 

§2º A participação de chapa em entrevistas, debates e encontros fora do recinto escolar dependerá de prévia autorização da Comissão Seletiva Escolar, e desde que garantido, pela entidade promotora, tratamento isonômico às chapas.

 

Art. 11 É vedada a realização de propaganda não permitida nos §§1º e 2º do art.10 desta lei e, ainda, condutas tendentes a afetar a igualdade do Processo Seletivo, em especial:

 

I – transportar integrantes da Comunidade Escolar e/ou fazer propaganda no dia da Eleição para a escolha do Diretor e do Vice-Diretor;

 

II – distribuir camisetas, chaveiros, bonés, canetas, cestas básicas e outros brindes;

 

III – realizar evento para promoção da chapa, bem como promover a apresentação, remunerada ou não, de artistas, com a finalidade de animar as reuniões de divulgação do Plano de Gestão na Unidade Escolar;

 

IV – prometer vantagens funcionais ou acadêmicas ou ameaçar servidores no curso da divulgação do Plano de Gestão da Unidade Escolar.

 

§1º As condutas vedadas à chapa estende-se aos seus integrantes;

 

§2º É vedado aos ocupantes dos cargos de Diretor e Vice-Diretor utilizarem-se de sua autoridade para limitar a propaganda eleitoral das demais chapas em detrimento da chapa que integre ou apoie.

 

Art. 12 Durante o período, eleitoral só será permitido a realização de eventos e atividades culturais no âmbito da unidade escolar, que estiverem previstos no calendário e na proposta pedagógica da escola, demais atividades deverão ser analisadas pela Comissão Seletiva Escolar.

 

CAPÍTULO VI

DA VOTAÇÃO

 

Art. 13 A Mesa Receptora será composta por (03) três membros da Comissão Seletiva Escolar, por (01) um presidente, (01) um mesário e (01) um secretário.

 

§1º O presidente de mesa deverá estar presente ao ato de abertura e de encerramento da votação, salvo força maior, comunicando o impedimento aos mesários e secretários pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se o impedimento ocorrer dentro desse prazo ou no curso da votação.

 

§2º Na ausência do presidente até as 07h30min do dia de votação, assumirá a presidência o mesário e, na sua falta ou impedimento, o secretário.

 

§3º Poderá o presidente ou membro da mesa que assumir a presidência nomear, dentre os eleitores presentes, os que forem necessários para completar a mesa.

 

Art. 14  Compete à Mesa Receptora:

 

I – organizar os trabalhos de votação, com base na relação dos eleitores de cada conjunto de segmento em ordem alfabética;

 

II – zelar pela ordem na execução das ações pertinentes ao processo de votação;

 

III – verificar, quando necessário, a autenticidade do documento de identificação com foto do eleitor antes do exercício do voto;

 

IV – solicitar à Secretaria da Unidade Escolar a pasta do estudante que não apresentar um documento de identificação com foto, no ato da votação;

 

V – colher o voto em separado, depositando em envelope individual, lacrado e identificado com o nome do eleitor e o segmento a que pertence, em caso de:

 

a)    dúvidas sobre a identificação do eleitor;

b)    ausência do nome do mesmo na lista de votação;

 

VI – registrar o nome do eleitor na lista de votantes de acordo com o segmento a que pertença;

 

VII – rubricar as cédulas de votação;

 

VIII – anotar o não comparecimento do eleitor na folha individual de votação, ao final do período de votação;

 

IX – lavrar a ata da votação, registrando qualquer incidente que nele ocorram ou sejam noticiados pelos fiscais;

 

X – transferir, após a conclusão do processo de votação, a responsabilidade da apuração para a equipe que compõe a Mesa Apuradora.

 

Art. 15 O voto é direto, secreto e facultativo, proibido o voto por representação.

 

Art. 16 A votação do processo seletivo interno terá início às 8h (oito horas), se encerrando às 21h (vinte e uma horas);

 

§ 1º Durante o período de votação apenas os componentes da mesa receptora, o eleitor que estiver votando e um fiscal de cada chapa poderão permanecer no interior da Seção Eleitoral;

 

§ 2º Nas escolas que funcionam apenas nos turnos matutino e vespertino, a votação se encerrará às 18h (dezoito horas);

 

Art. 17 Para efeitos de votação, consideram-se membros da comunidade escolar:

 

I – o conjunto de estudantes da unidade escolar com frequência regular, a partir de 12 (doze) anos de idade;

 

II – pais ou responsáveis por estudantes que estejam matriculados e frequentando regularmente as aulas;

 

§ 1º cada pai ou responsável só poderá votar uma vez.

 

§ 2º para cada estudante será definido apenas um responsável.

 

III – membros do magistério, compreendendo os professores, os coordenadores pedagógicos, diretores e vice-diretores integrantes do Magistério do Ensino Fundamental do município e os professores contratados sob o Regime Especial de Direito Administrativo – REDA;

 

IV – demais servidores públicos da Administração Pública Municipal, em efetivo exercício na unidade escolar, inclusive os contratados sob o Regime Especial de Direito Administrativo – REDA.

 

Parágrafo único – Fica garantido o direito de voto aos servidores que se encontram em ausência legal, nos termos do art. 113 da Lei nº 6.677/94, e nos afastamentos por motivo de férias, participação em programa de treinamento regularmente, licenças prêmio, à gestante, à adotante, para tratamento da própria saúde, por motivo de acidente em serviço ou por doença profissional.

 

Art. 18 Para os efeitos desta lei, entende-se:

 

I – por responsável, quem efetivou a matrícula do estudante com idade inferior a 18 anos;

 

Paragrafo Unico: o aluno maior de 18 anos, legalmente capaz, só poderá votar uma vez, representando o segmento alunos.

 

II – por estudantes com frequência regular, aqueles que tiverem se submetido ao processo de avaliação da aprendizagem nas duas primeiras unidades, fato comprovado através da análise das cadernetas de rendimento e de frequência.

 

Art. 19 Poderá votar em mais de uma unidade escolar:

 

I – o professor ou o coordenador pedagógico submetido ao regime de 20 ou 40 (quarenta) horas, que trabalhe em mais de uma unidade escolar;

 

II – pais ou responsáveis com filhos matriculados e com frequência regular em mais de uma unidade escolar.

 

Art. 20 As seções de votação deverão ser instaladas em locais adequados com segurança e privacidade, com atenção ao atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais.

 

Parágrafo único.  Deverão ser instaladas, em cada seção de votação/Unidade Escolar, urnas exclusivas para recolher os votos por conjunto de segmentos a seguir apresentados:

 

I – pais ou responsáveis e estudantes;

 

II – membros do magistério e servidores.

 

Art. 21 Não será permitido:

 

I – votar mais de uma vez na mesma unidade escolar, ainda que represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções;

 

II – mais de um voto de pais ou responsável pelo estudante, independente do número de filhos matriculados na mesma unidade escolar;

 

CAPÍTULO VII

DA APURAÇÃO

 

 

Art. 22 A Mesa Apuradora será composta por 03 (três) membros da Comissão Seletiva Escolar será constituída por 01 (um) presidente, 01 (um) mesário e 01 (um) secretário.

 

Parágrafo único. O candidato poderá acompanhar a seção pública de apuração, e, além dele, é permitida a presença de 02 (dois) fiscais por chapa, credenciados até 03 (três) dias da realização da votação, no local de apuração dos votos.

 

Art. 23 Compete a Mesa Apuradora:

 

I – apurar os votos;

 

II – solucionar todas as impugnações, recursos e os incidentes lançados em Ata inclusive os casos de votos em separado, se houver, antes de iniciada a apuração;

 

III – encaminhar os resultados à Comissão Seletiva Escolar para divulgação;

 

IV – lavrar a ata de apuração e preencher o Boletim de Apuração

 

V – encaminhar os instrumentos resultantes de suas atividades, tais como atas, boletim de apuração e demais documentos probantes do processo seletivo à Comissão Seletiva Escolar para arquivamento, no âmbito da Unidade Escolar.

 

Art. 24.  A apuração dos votos ocorrerá no mesmo local de votação, em sessão pública e única, coordenada pela Mesa Apuradora e será iniciada imediatamente após o encerramento da votação.

 

Parágrafo único. Quando a votação for realizada, também nos anexos, a apuração dos votos ocorrerá na sede da unidade escolar à que pertença, sendo que a responsabilidade do transporte das urnas será da SECTE, sob a supervisão e acompanhamento de um fiscal de cada chapa.

 

Art. 25 As dúvidas que forem levantadas na apuração serão resolvidas imediatamente pela Comissão Seletiva Escolar, na totalidade de seus membros.

 

Art. 26 Para fins de contagem e validade da eleição, deverá ser considerado o universo de eleitores dos respectivos conjuntos de segmentos, para o cálculo do percentual mínimo de 30%, a saber:

 

I – com relação ao segmento pais ou responsáveis e estudantes deverá ser contabilizado os estudantes maiores de 12 anos e os pais ou responsáveis dos estudantes;

 

II – com relação ao segmento membros do magistério e servidores deverá ser contabilizado todos os professores efetivos e REDA, bem como todos os coordenadores pedagógicos efetivos, juntamente com todos os servidores efetivos.

 

Parágrafo único.  Para efeito da validação das eleições, entende-se que o número de eleitores participantes de um segmento do conjunto poderá ser superior ao outro.

 

Art. 27 Serão consideradas nulas as cédulas que:

 

I – não corresponderem ao modelo aprovado pela Comissão Seletiva Escolar;

 

II – tiverem mais de uma chapa assinalada;

 

III – contenham expressões, palavras, frases ou sinais que possam identificar o voto;

 

IV – não trouxerem o carimbo da unidade escolar;

 

V – não estiverem autenticadas com a rubrica da maioria dos membros da Mesa Receptora.

 

Parágrafo único.  A inversão ou erro de grafia não invalidará a intensão de voto, desde que seja possível a identificação clara da chapa.

 

Art. 28 Será considerada eleita a chapa que obtiver maior coeficiente eleitoral, respeitada a paridade de votos dos conjuntos de segmentos, aplicando-se, para tanto, um ponderador do total de votos válidos de cada um dos conjuntos de segmentos, conforme fórmula constante no Anexo II desta lei.

 

§1° Em caso de empate, será selecionada pela Comissão de Acompanhamento Central, solicitadas as diligências necessárias, a chapa cujo Diretor comprovar maior tempo de experiência docente no Sistema Municipal de Ensino de Campo Formoso.

 

§2° Nas Unidades Escolares em que concorrer apenas uma chapa, esta só será eleita se obtiver 50% (cinquenta por cento) mais um do total dos votos válidos.

 

Art. 29 O processo seletivo será anulado nas seguintes hipóteses:

 

I – se os votos brancos e nulos superarem o total de votos válidos;

II – comprovada da prática de coação pelos candidatos aos partícipes do processo seletivo ou de atos que promovam a desordem na unidade escolar durante o processo de seleção, desde que maculem todo o processo seletivo interno, observado os procedimentos de apuração previstos nesta lei e em normas complementares.

 

Parágrafo único. Ocorrendo uma das hipóteses previstas neste artigo, será convocada nova eleição no prazo de 10 (dez) dias pela Comissão Seletiva Central.

 

CAPÍTULO VIII

DO RESULTADO

 

Art. 30 O resultado da votação será divulgado no âmbito da unidade escolar, até 24 (vinte e quatro) horas após a apuração.

 

Art. 31 Divulgados os resultados pela Comissão Seletiva Escolar, qualquer membro da comunidade escolar poderá interpor recurso contra a apuração, sem efeito suspensivo.

 

Parágrafo único. O prazo para interposição de recurso inicia-se no momento da divulgação oficial do resultado do pleito e termina até as 18 (dezoito) horas do dia útil seguinte.

 

Art. 32 O resultado final do processo seletivo interno para dirigentes escolares será publicado após parecer da Comissão Seletiva Central e homologação pelo Secretário Municipal de Educação, que editará o ato de nomeação dos Diretores e Vice-diretores eleitos.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 33 Para efeito de formação de chapa e de eleição, a Escola Rural Gilcina Carvalho, que funciona com o Porte de Regime de Internato e o Centro de Educação Especial Tatiana Morais de Santana, que funciona com o Porte Especial, obedecerão a critérios próprios.

 

§ 1º – a Escola Rural Gilcina Carvalho deverá ter 1(um) diretor e 2(dois) vice(s)

 

§ 2º – o Centro de Educação Especial Tatiana Morais de Santana deverá ter 1(um) diretor e 1(um) vice.

 

§ 3º – quanto aos alunos do Centro de Educação Especial Tatiana Morais de Santana, caberá ao seu próprio Conselho Escolar definir quais deles são aptos a votar.

 

Art. 34 Para efeito de eleição as escolas com menos de 100(cem) alunos poderão ser nucleadas, elegendo-se uma chapa para este grupo de escolas.

 

§ 1º – a nucleação englobará no máximo 10(dez) escolas e não poderá ultrapassar o quantitativo de 500 (quinhentos) alunos

 

Art. 35 Na hipótese da renúncia da chapa eleita, serão convocadas novas eleições num prazo de 15 dias.

 

Art. 36 Na hipótese de vacância apenas do cargo de vice-diretor, caberá ao Conselho Escolar, indicar um nome que atenda aos critérios dispostos nesta lei.

 

Art. 37 – São requisitos para a inscrição no processo seletivo interno:

I – ser servidor integrante da carreira do Magistério Público Municipal, pertencendo à categoria de professor efetivo.

II – ter formação superior, com licenciatura;

III – ter cumprido o estágio probatório como professor do Sistema Municipal de Ensino.

IV – ter disponibilidade para atendimento à demanda de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, quando concorrer para o cargo de Diretor, devendo declarar expressamente o exercício de outro cargo, emprego ou função;

V – estar em efetivo exercício na Unidade Escolar correspondente e contar, no mínimo, com 06 (seis) meses de exercício na referida instituição;

VII – não ter sofrido pena de advertência ou suspensão por parte do Conselho Escolar por um período de 02 (dois) anos de efetivo exercício respectivamente, anteriores à data de inscrição no processo eleitoral;

VIII – apresentar declaração de regularidade na prestação de contas anuais dos recursos financeiros recebidos pela Unidade Escolar, no período em que exerceu o respectivo cargo, na hipótese prevista.

VIII – apresentar certificado de conclusão de curso na área de gestão educacional, com carga horária mínima de 160 horas, expedido por entidade reconhecida.

§ 1º – O requisito referente à licenciatura exigido no inciso II deste artigo poderá ser substituído pela comprovação de titulação de mestrado ou doutorado na área de educação pelo candidato.

§ 2º – Declarando o servidor que já exerce outro cargo, emprego ou função, conforme disposto no inciso V deste artigo, caberá à Comissão Seletiva Escolar decidir sobre o atendimento deste requisito, observando as hipóteses legais permitidas e, em qualquer caso, a compatibilidade com a carga horária exigida.

§ 3º – Os professores e coordenadores pedagógicos que tenham carga horária de 40 (quarenta) horas semanais exercidas em mais de uma unidade escolar só poderão se inscrever em apenas uma Unidade Escolar.

 

§ 4º – os professores que atuam em mais de uma escola não poderão ser prejudicados em sua vaga pelo fato de terem sido eleitos para tais cargos.

 

Art. 38 A posse dos eleitos será dada pelo(a) presidente do Conselho Escolar no primeiro dia útil do ano seguinte.

 

Art. 39 Os casos omissos nesta lei serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I

 

Classificação das

Unidades Escolares (Porte)

SEGMENTOS DA GESTÃO ESCOLAR / QUANTIDADE   POR PORTE DA U. E.

Turnos de Funcionamento

Denominação / Quantitativo

Pequeno Porte – PP

(entre 100 e 500 alunos)

2

Diretor

1

Vice-diretor

3

1

Médio Porte – MP

(entre 501 e 1.000 alunos)

2

Diretor

1

Vice-diretor

1

3

2

Grande Porte – GP

(A partir de 1001)

2

Diretor

1

Vice-diretor

2

3

3

 ANEXO II

 

Fórmula para cálculo do peso dos votos:

 

Po = Ponderador de Votos Válidos

Tp = Total de Pais

Te = Total de Estudantes

Tms = Total de Membros do Magistério/Servidores

 

Po = Tp + Te

Tms

Obs: As propostas de alteração feitas na Assembleia do último dia 12 de Julho de 2013 serão encaminhadas á camara para serem analizadas e votadas  pelos edis daquela casa.

 

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