ANÁLISE TÉCNICA DA “CARTA COMPROMISSO EDUCAÇÃO” – 2016 - SISE: SINDICATO DOS SERVIDORES EM EDUCAÇÃO DE CAMPO FORMOSO

ANÁLISE TÉCNICA DA “CARTA COMPROMISSO EDUCAÇÃO” – 2016



COMPROMISSO ABORDADO ESTA SEMANA


Compromisso em regularizar o IPCF, garantindo os repasses regulares;


A situação do IPCF – Instituto de Previdência de Campo Formoso, é algo que tem preocupado a categoria há muitos anos, pois todos os gestores que passaram pelo município desde a criação da autarquia deixaram algum tipo de pendência, especialmente no tocante ao recolhimento da parte patronal, que é o valor mensal que a prefeitura deve depositar na “caixa de previdência”. Por lei, a previdência dos servidores públicos municipais é composta pela contribuição do servidor que é descontada compulsoriamente no contracheque e pela contribuição obrigatória do “patrão”, no caso o Município de Campo Formoso. Nesta situação, tem valido a lei do mais forte, pois o servidor, que tem sido o grande sustentáculo do IPCF, não pode e nem deve se esquivar de retirar parte do seu salário para compor os fundos do instituto, por sua vez, o município, como já dissemos, vem deixando de cumprir esta obrigação em dia desde sempre. Nesta trajetória, o SISE vem tendo uma atuação firme, seja forma direta, seja através de suas representações nos conselhos Administrativo e Fiscal da autarquia. Destas lutas, podemos destacar três vitórias importantes. Primeiro veio a lei que estabelece o sequestro automático para os casos de parcelamento, este dispositivo estabelece que o município fica impedido de optar sobre pagar ou não os parcelamentos, neste caso o desconto do parcelamento é feito em uma espécie de débito automático do qual o município não tem como fugir. Este valor juntamente com a contribuição dos servidores e as aplicações financeiras tem sido as fontes de recursos que mantém o instituto ainda vivo, já que a parte que a prefeitura deveria colocar no instituto continua sendo negligenciada. A segunda vitória veio na ação impetrada pelo sindicato em 2014, cobrando de todos os prefeitos(as) e ex-prefeitos(as) a dívida recorde que, segundo a Revista Veja coloca o município entre os 10 maiores devedores da previdência, isso em âmbito nacional. Este processo já teve andamento pois dois ex-prefeitos foram notificados e com o andar da carruagem, espera-se que os demais ex ou atuais o sejam também. A terceira vitória veio no âmbito dos conselhos que regem o instituto, onde graças ao empenho dos(as) conselheiros(as), um outro processo foi impetrado, desta vez, uma cobrança advinda da própria autarquia contra a prefeitura.


Para analisar a conjuntura atual fizemos uma análise documental num acervo obtido por meio de solicitações feitas aos(às) conselheiros(as), a vereadores e ao próprio instituto, esta pesquisa nos conduziu a observar os fatos que se seguem.


Em 29 de Janeiro de 2014, foi assinado entre município e IPCF um Termo de Parcelamento no valor de R$ 1.769.950,90 (num milhão e setecentos e sessenta e nove mil e novecentos e cinquenta reais e noventa centavos), este parcelamento incluiu a dívida contraída entre novembro de 2011 e Dezembro de 2012, incluindo o 13º Salário. Também nesta data foi assinado outro Termo de Parcelamento no valor de R$ 6.959.031,74 (seis milhões e novecentos e cinquenta e nove mil e trinta e um reais e setenta e quatro centavos), este parcelamento incluiu a dívida contraída entre Janeiro de 2001 e Julho de 2008, descontando-se algumas parcelas pagas no período.


Em 11 de Dezembro de 2017, foi assinado entre município e IPCF outro Termo de Parcelamento no valor de R$ 7.432.535,74 (sete milhões e quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos) este parcelamento inclui a dívida contraída entre Abril e Novembro de 2017. Também nesta data foi assinado outro termo no valor de R$ 30.078.743,60 (trinta milhões e setenta e oito mil e setecentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), reparcelando as dívidas contraídas entre Janeiro de 2013 e Abril de 2017, contemplando salários e 13º. Ainda nesta data assinou-se um terceiro termo no valor de de R$ 872.816,53 (oitocentos e setenta e dois mil e oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos que contemplou valores em aberto entre 2014 e 2016. Por este levantamento, atualmente temos, salvo melhor juízo, 3 parcelamentos em aberto, respectivamente com parcelas de R$ 150.393,72 (cento e cinquenta mil e trezentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos), R$ 123.875,60 (cento e vinte e três mil e oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos) e R$ 4.364,08 (quatro mil e trezentos e sessenta e quatro reais e oito centavos), totalizando R$ 557.266,80 (quinhentos e cinquenta e sete mil e duzentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos) de parcelamento mensal. Estes parcelamentos compulsórios conseguidos à custa de muita luta e de muita pressão por parte dos servidores e também por eventuais desejos do município em tentar obter certidões negativas, somados á contribuição dos segurados e às aplicações financeiras são hoje o que mantém o instituto ainda aberto, estas são as boas notícias.


O que assusta são os dados obtidos que se referem ao período entre Dezembro de 2017 e Agosto de 2020, neste período, a Prefeitura Municipal de Campo Formoso não pagou ao IPCF nenhuma das parcelas mensais referentes à contribuição que o município deve ao instituto, comumente chamada de patronal, o resultado disso é que neste período o município voltou a acumular uma dívida que totaliza R$ 23.760.584,93 (vinte e três milhões, setecentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos).


Não obstante ao compromisso firmado na Carta Compromisso de 2016, além de permitir que a dívida não parcelada atingisse o patamar atual, não houve um esforço por parte do município para buscar, ao menos, amenizar o problema. O que vimos foram ações que buscaram jogar nas costas dos servidores as maiores responsabilidades pela situação, neste ínterim, podemos destacar dois fatos. Em 2018, mesmo com tantas dívidas, o município encaminhou projeto de lei e usou sua força na Câmara para aprovar, acreditem, a redução da alíquota patronal de cerca de 23% para 17%. Este ano, aproveitando-se da mal fadada Reforma da Previdência, o município aumentou a contribuição dos servidores de 11% para 14%, mesmo tendo a possibilidade de postergar ou escalonar o aumento, para isto, mais uma vez usou a sua influência no Legislativo Municipal e, para piorar, contou com a desmobilização dos servidores por conta da pandemia. A luta para manter de pé a instituição que existe para garantir a aposentadoria dos trabalhadores e a pensão das(os) viúvas(os) e órfãos não tem sido fácil, certamente não fosse pelas inúmeras ações, cobranças e pressões exercidas pelos servidores e as instituições que os representam, certamente estaríamos em situação bem pior.


SID/SISE

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