ANÁLISE TÉCNICA DA “CARTA COMPROMISSO EDUCAÇÃO” – 2016 - SISE: SINDICATO DOS SERVIDORES EM EDUCAÇÃO DE CAMPO FORMOSO

ANÁLISE TÉCNICA DA “CARTA COMPROMISSO EDUCAÇÃO” – 2016



COMPROMISSO ABORDADO ESTA SEMANA


Compromisso em regularizar o IPCF, garantindo os repasses regulares;


A situação do IPCF – Instituto de Previdência de Campo Formoso, é algo que tem preocupado a categoria há muitos anos, pois todos os gestores que passaram pelo município desde a criação da autarquia deixaram algum tipo de pendência, especialmente no tocante ao recolhimento da parte patronal, que é o valor mensal que a prefeitura deve depositar na “caixa de previdência”. Por lei, a previdência dos servidores públicos municipais é composta pela contribuição do servidor que é descontada compulsoriamente no contracheque e pela contribuição obrigatória do “patrão”, no caso o Município de Campo Formoso. Nesta situação, tem valido a lei do mais forte, pois o servidor, que tem sido o grande sustentáculo do IPCF, não pode e nem deve se esquivar de retirar parte do seu salário para compor os fundos do instituto, por sua vez, o município, como já dissemos, vem deixando de cumprir esta obrigação em dia desde sempre. Nesta trajetória, o SISE vem tendo uma atuação firme, seja forma direta, seja através de suas representações nos conselhos Administrativo e Fiscal da autarquia. Destas lutas, podemos destacar três vitórias importantes. Primeiro veio a lei que estabelece o sequestro automático para os casos de parcelamento, este dispositivo estabelece que o município fica impedido de optar sobre pagar ou não os parcelamentos, neste caso o desconto do parcelamento é feito em uma espécie de débito automático do qual o município não tem como fugir. Este valor juntamente com a contribuição dos servidores e as aplicações financeiras tem sido as fontes de recursos que mantém o instituto ainda vivo, já que a parte que a prefeitura deveria colocar no instituto continua sendo negligenciada. A segunda vitória veio na ação impetrada pelo sindicato em 2014, cobrando de todos os prefeitos(as) e ex-prefeitos(as) a dívida recorde que, segundo a Revista Veja coloca o município entre os 10 maiores devedores da previdência, isso em âmbito nacional. Este processo já teve andamento pois dois ex-prefeitos foram notificados e com o andar da carruagem, espera-se que os demais ex ou atuais o sejam também. A terceira vitória veio no âmbito dos conselhos que regem o instituto, onde graças ao empenho dos(as) conselheiros(as), um outro processo foi impetrado, desta vez, uma cobrança advinda da própria autarquia contra a prefeitura.


Para analisar a conjuntura atual fizemos uma análise documental num acervo obtido por meio de solicitações feitas aos(às) conselheiros(as), a vereadores e ao próprio instituto, esta pesquisa nos conduziu a observar os fatos que se seguem.


Em 29 de Janeiro de 2014, foi assinado entre município e IPCF um Termo de Parcelamento no valor de R$ 1.769.950,90 (num milhão e setecentos e sessenta e nove mil e novecentos e cinquenta reais e noventa centavos), este parcelamento incluiu a dívida contraída entre novembro de 2011 e Dezembro de 2012, incluindo o 13º Salário. Também nesta data foi assinado outro Termo de Parcelamento no valor de R$ 6.959.031,74 (seis milhões e novecentos e cinquenta e nove mil e trinta e um reais e setenta e quatro centavos), este parcelamento incluiu a dívida contraída entre Janeiro de 2001 e Julho de 2008, descontando-se algumas parcelas pagas no período.


Em 11 de Dezembro de 2017, foi assinado entre município e IPCF outro Termo de Parcelamento no valor de R$ 7.432.535,74 (sete milhões e quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos) este parcelamento inclui a dívida contraída entre Abril e Novembro de 2017. Também nesta data foi assinado outro termo no valor de R$ 30.078.743,60 (trinta milhões e setenta e oito mil e setecentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), reparcelando as dívidas contraídas entre Janeiro de 2013 e Abril de 2017, contemplando salários e 13º. Ainda nesta data assinou-se um terceiro termo no valor de de R$ 872.816,53 (oitocentos e setenta e dois mil e oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos que contemplou valores em aberto entre 2014 e 2016. Por este levantamento, atualmente temos, salvo melhor juízo, 3 parcelamentos em aberto, respectivamente com parcelas de R$ 150.393,72 (cento e cinquenta mil e trezentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos), R$ 123.875,60 (cento e vinte e três mil e oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos) e R$ 4.364,08 (quatro mil e trezentos e sessenta e quatro reais e oito centavos), totalizando R$ 557.266,80 (quinhentos e cinquenta e sete mil e duzentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos) de parcelamento mensal. Estes parcelamentos compulsórios conseguidos à custa de muita luta e de muita pressão por parte dos servidores e também por eventuais desejos do município em tentar obter certidões negativas, somados á contribuição dos segurados e às aplicações financeiras são hoje o que mantém o instituto ainda aberto, estas são as boas notícias.


O que assusta são os dados obtidos que se referem ao período entre Dezembro de 2017 e Agosto de 2020, neste período, a Prefeitura Municipal de Campo Formoso não pagou ao IPCF nenhuma das parcelas mensais referentes à contribuição que o município deve ao instituto, comumente chamada de patronal, o resultado disso é que neste período o município voltou a acumular uma dívida que totaliza R$ 23.760.584,93 (vinte e três milhões, setecentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos).


Não obstante ao compromisso firmado na Carta Compromisso de 2016, além de permitir que a dívida não parcelada atingisse o patamar atual, não houve um esforço por parte do município para buscar, ao menos, amenizar o problema. O que vimos foram ações que buscaram jogar nas costas dos servidores as maiores responsabilidades pela situação, neste ínterim, podemos destacar dois fatos. Em 2018, mesmo com tantas dívidas, o município encaminhou projeto de lei e usou sua força na Câmara para aprovar, acreditem, a redução da alíquota patronal de cerca de 23% para 17%. Este ano, aproveitando-se da mal fadada Reforma da Previdência, o município aumentou a contribuição dos servidores de 11% para 14%, mesmo tendo a possibilidade de postergar ou escalonar o aumento, para isto, mais uma vez usou a sua influência no Legislativo Municipal e, para piorar, contou com a desmobilização dos servidores por conta da pandemia. A luta para manter de pé a instituição que existe para garantir a aposentadoria dos trabalhadores e a pensão das(os) viúvas(os) e órfãos não tem sido fácil, certamente não fosse pelas inúmeras ações, cobranças e pressões exercidas pelos servidores e as instituições que os representam, certamente estaríamos em situação bem pior.


SID/SISE

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ASSEMBLEIA CONJUNTA REÚNE MAIS DE 400 SERVIDORES!
Na manhã desta segunda (16), um numeroso grupo de servidores de todas as categorias que compõem o serviço público municipal se reuniu para discutir possíveis alterações nas regras de aposentadoria no âmbito da Emenda Constitucional 113. O encontro foi organizado pelo Conselho Administrativo do IPCF, juntamente com os sindicatos SISE, SINDACS e SINDSEP. Na oportunidade estiveram presentes grande número de sócios dos três sindicatos.
 
Foram convidados para o evento, o prefeito, o presidente da Câmara, os diretores do IPCF e todos os vereadores tanto da situação quanto da oposição. Estiveram presentes, o advogado Helder Moreira, representando o executivo, o Sr. Maurício Melo, diretor financeiro do IPCF e a vereadora Marilândia Alecrim, os demais convidados não compareceram, não enviaram representantes, nem deram justificativa para ausência.
 
Os trabalhos foram conduzidos pelo Sr. Roberto Mendes, presidente do Conselho Administrativo do Instituto, o mesmo compôs a mesa com os convidados que compareceram e com os representantes de cada sindicato, inclusive com a presença do Sr. Marcos, coordenador do SINDACS-Bahia, que se deslocou de Salvador para representar a sua categoria. Foram feitas falas iniciais por parte dos presentes que abordaram as problemáticas relativas à dívida da prefeitura para com instituto, as possibilidades de parcelamento e de mudanças nas regras de concessão das aposentadorias, além de relatos sobre a situação atuarial da previdência do município. O presidente do SISE, Maurício Hermógenes lamentou a ausência de alguns nomes importantes para a discussão, falou sobre o erro cometido tanto pelo executivo quanto pelo legislativo em não dar oportunidade para que os servidores fossem ouvidos em Audiência Pública, salientou que já vem solicitando esta audiência desde 2018, mas sem sucesso.
 
Após as falas, foi aberta a oportunidade para que os servidores fizessem intervenções. Os participantes fizeram [...]
Confira na íntegra acessando nosso sítio web ou nossa página no Facebook.

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Presidente do SISE fala sobre a realização de assembleia conjunta

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CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

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🎉💖 Parabéns, Mamães! 💖🎉
Nesta data especial desejamos a todas as mamães, especialmente às nossas filiadas, um Feliz Dia das Mães, repleto de paz, perseverança e amor.
#diadasmaes
#homenagemdosise

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