ANÁLISE TÉCNICA DA “CARTA COMPROMISSO EDUCAÇÃO” – 2016 - SISE: SINDICATO DOS SERVIDORES EM EDUCAÇÃO DE CAMPO FORMOSO

ANÁLISE TÉCNICA DA “CARTA COMPROMISSO EDUCAÇÃO” – 2016



COMPROMISSO ABORDADO ESTA SEMANA


Compromisso em regularizar o IPCF, garantindo os repasses regulares;


A situação do IPCF – Instituto de Previdência de Campo Formoso, é algo que tem preocupado a categoria há muitos anos, pois todos os gestores que passaram pelo município desde a criação da autarquia deixaram algum tipo de pendência, especialmente no tocante ao recolhimento da parte patronal, que é o valor mensal que a prefeitura deve depositar na “caixa de previdência”. Por lei, a previdência dos servidores públicos municipais é composta pela contribuição do servidor que é descontada compulsoriamente no contracheque e pela contribuição obrigatória do “patrão”, no caso o Município de Campo Formoso. Nesta situação, tem valido a lei do mais forte, pois o servidor, que tem sido o grande sustentáculo do IPCF, não pode e nem deve se esquivar de retirar parte do seu salário para compor os fundos do instituto, por sua vez, o município, como já dissemos, vem deixando de cumprir esta obrigação em dia desde sempre. Nesta trajetória, o SISE vem tendo uma atuação firme, seja forma direta, seja através de suas representações nos conselhos Administrativo e Fiscal da autarquia. Destas lutas, podemos destacar três vitórias importantes. Primeiro veio a lei que estabelece o sequestro automático para os casos de parcelamento, este dispositivo estabelece que o município fica impedido de optar sobre pagar ou não os parcelamentos, neste caso o desconto do parcelamento é feito em uma espécie de débito automático do qual o município não tem como fugir. Este valor juntamente com a contribuição dos servidores e as aplicações financeiras tem sido as fontes de recursos que mantém o instituto ainda vivo, já que a parte que a prefeitura deveria colocar no instituto continua sendo negligenciada. A segunda vitória veio na ação impetrada pelo sindicato em 2014, cobrando de todos os prefeitos(as) e ex-prefeitos(as) a dívida recorde que, segundo a Revista Veja coloca o município entre os 10 maiores devedores da previdência, isso em âmbito nacional. Este processo já teve andamento pois dois ex-prefeitos foram notificados e com o andar da carruagem, espera-se que os demais ex ou atuais o sejam também. A terceira vitória veio no âmbito dos conselhos que regem o instituto, onde graças ao empenho dos(as) conselheiros(as), um outro processo foi impetrado, desta vez, uma cobrança advinda da própria autarquia contra a prefeitura.


Para analisar a conjuntura atual fizemos uma análise documental num acervo obtido por meio de solicitações feitas aos(às) conselheiros(as), a vereadores e ao próprio instituto, esta pesquisa nos conduziu a observar os fatos que se seguem.


Em 29 de Janeiro de 2014, foi assinado entre município e IPCF um Termo de Parcelamento no valor de R$ 1.769.950,90 (num milhão e setecentos e sessenta e nove mil e novecentos e cinquenta reais e noventa centavos), este parcelamento incluiu a dívida contraída entre novembro de 2011 e Dezembro de 2012, incluindo o 13º Salário. Também nesta data foi assinado outro Termo de Parcelamento no valor de R$ 6.959.031,74 (seis milhões e novecentos e cinquenta e nove mil e trinta e um reais e setenta e quatro centavos), este parcelamento incluiu a dívida contraída entre Janeiro de 2001 e Julho de 2008, descontando-se algumas parcelas pagas no período.


Em 11 de Dezembro de 2017, foi assinado entre município e IPCF outro Termo de Parcelamento no valor de R$ 7.432.535,74 (sete milhões e quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos) este parcelamento inclui a dívida contraída entre Abril e Novembro de 2017. Também nesta data foi assinado outro termo no valor de R$ 30.078.743,60 (trinta milhões e setenta e oito mil e setecentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), reparcelando as dívidas contraídas entre Janeiro de 2013 e Abril de 2017, contemplando salários e 13º. Ainda nesta data assinou-se um terceiro termo no valor de de R$ 872.816,53 (oitocentos e setenta e dois mil e oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos que contemplou valores em aberto entre 2014 e 2016. Por este levantamento, atualmente temos, salvo melhor juízo, 3 parcelamentos em aberto, respectivamente com parcelas de R$ 150.393,72 (cento e cinquenta mil e trezentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos), R$ 123.875,60 (cento e vinte e três mil e oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos) e R$ 4.364,08 (quatro mil e trezentos e sessenta e quatro reais e oito centavos), totalizando R$ 557.266,80 (quinhentos e cinquenta e sete mil e duzentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos) de parcelamento mensal. Estes parcelamentos compulsórios conseguidos à custa de muita luta e de muita pressão por parte dos servidores e também por eventuais desejos do município em tentar obter certidões negativas, somados á contribuição dos segurados e às aplicações financeiras são hoje o que mantém o instituto ainda aberto, estas são as boas notícias.


O que assusta são os dados obtidos que se referem ao período entre Dezembro de 2017 e Agosto de 2020, neste período, a Prefeitura Municipal de Campo Formoso não pagou ao IPCF nenhuma das parcelas mensais referentes à contribuição que o município deve ao instituto, comumente chamada de patronal, o resultado disso é que neste período o município voltou a acumular uma dívida que totaliza R$ 23.760.584,93 (vinte e três milhões, setecentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos).


Não obstante ao compromisso firmado na Carta Compromisso de 2016, além de permitir que a dívida não parcelada atingisse o patamar atual, não houve um esforço por parte do município para buscar, ao menos, amenizar o problema. O que vimos foram ações que buscaram jogar nas costas dos servidores as maiores responsabilidades pela situação, neste ínterim, podemos destacar dois fatos. Em 2018, mesmo com tantas dívidas, o município encaminhou projeto de lei e usou sua força na Câmara para aprovar, acreditem, a redução da alíquota patronal de cerca de 23% para 17%. Este ano, aproveitando-se da mal fadada Reforma da Previdência, o município aumentou a contribuição dos servidores de 11% para 14%, mesmo tendo a possibilidade de postergar ou escalonar o aumento, para isto, mais uma vez usou a sua influência no Legislativo Municipal e, para piorar, contou com a desmobilização dos servidores por conta da pandemia. A luta para manter de pé a instituição que existe para garantir a aposentadoria dos trabalhadores e a pensão das(os) viúvas(os) e órfãos não tem sido fácil, certamente não fosse pelas inúmeras ações, cobranças e pressões exercidas pelos servidores e as instituições que os representam, certamente estaríamos em situação bem pior.


SID/SISE

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⚠️ ATENDIMENTO JURÍDICO ⚠
A Diretoria do SISE faz saber a todos(as) os(as) sócios(as) que o Dr. Pedro, advogado da entidade, atenderá na próxima segunda-feira, dia 02/08, a partir das 8h, na sede do sindicato.
Os atendimentos serão por agendamento e seguirão as regras de segurança sanitária. Aqueles(as) que necessitarem de atendimento deverão ligar ou enviar mensagem via WhatsApp para o celular (74) 98801-8438 e marcar o horário. 
“SISE: em defesa do servidor!”
Maurício Hermógenes Souza
Presidente

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Secretário de Imprensa do SISE divulga novas informações sobre a campanha solidária de Pedro Silva 
Programa SOLISISE
🤜🤛 Campanha Solidária 🤜🤛
(Beneficiário: Pedro Silva)
Povoado de Araras
Ex-aluno do CMA
Contamos com a colaboração de todos(as) na divulgação e engajamento na campanha.
Conheça a História⤵️ 
No ano 2020, retornando de uma viagem de trabalho, Pedro sofreu um acidente motociclístico. Com o impacto gerado pela colisão com troncos de árvores que faziam uma barreira para evitar a disseminação do novo coronavírus (COVID-19), ele foi arremessado a cerca de 3 metros de distância e ficou suspenso em galhas de um umbuzeiro. Após o resgate, foi constatado que o mesmo havia fraturado três vértebras da coluna torácica, vindo a passar por cirurgia e, infelizmente, tendo como sequela a perda da sensibilidade e dos movimentos das pernas. Atualmente, Pedro não tem condições de trabalhar. Faz uso contínuo de inúmeros medicamentos, fraldas geriátricas e necessita de doações para ter suas necessidades supridas.
Façam suas respectivas contribuições, doando qualquer valor, por meio das contas indicadas e/ou na sede do SISE, ponto de arrecadação de donativos (valores, alimentos, fraldas etc.).
Chave PIX CPF 
43162617898
Converse diretamente com o beneficiário da campanha clicando no link disponível na Bio.
Atenciosamente,
A Diretoria
SISE - Sindicato dos Servidores em Educação no Município de Campo Formoso/BA

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No ano 2020, retornando de uma viagem de trabalho, Pedro sofreu um acidente motociclístico. Com o impacto gerado pela colisão com troncos de árvores que faziam uma barreira para evitar a disseminação do novo coronavírus (COVID-19), ele foi arremessado a cerca de 3 metros de distância e ficou suspenso em galhas de um umbuzeiro. Após o resgate, foi constatado que o mesmo havia fraturado três vértebras da coluna torácica, vindo a passar por cirurgia e, infelizmente, tendo como sequela a perda da sensibilidade e dos movimentos das pernas. Atualmente, Pedro não tem condições de trabalhar. Faz uso contínuo de inúmeros medicamentos, fraldas geriátricas e necessita de doações para ter suas necessidades supridas.

Façam suas respectivas contribuições, doando qualquer valor, por meio das contas indicadas e/ou na sede do SISE, ponto de arrecadação de donativos (valores, alimentos, fraldas etc.).

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SISE DIVULGA RESULTADO DE CONSULTA SOBRE VOLTA ÀS AULAS PRESENCIAIS!
Na ultima semana o SISE abriu uma consulta pública, por meio de formulário eletrônico, envolvendo dois segmentos da comunidade escolar, PAIS/RESPONSÁVEIS e PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. A seguir destacamos as imagens dos gráficos com os principais resultados.
Podemos destacar que a maioria nos dois segmentos é contra o retorno neste momento, tanto na opinião, quanto em análise das condições tecnológicas, estruturais e sanitárias das escolas. A imunização completa precisa avançar mais, pois pelas datas da segunda dose ainda temos muito a evoluir. A estrutura física, tecnológica e sanitária das escolas públicas municipais precisa passar por adequações. Profissionais da educação precisam ter sua formação ampliada para se adequarem a esta nova realidade. As famílias, principalmente aqueles que terão contato com o ambiente escolar, também precisam experimentar um processo formativo para vivenciar este processo. Os estudantes devem ser encarados de forma mais incisiva no que tange a adoção dos protocolos, eles formam o público com pouquíssima ou nenhuma cobertura vacinal, algo bastante preocupante.  Porém, algo que traz um nível maior de preocupação é o fato de haver pessoas dos dois grupos afirmando que não pretendem tomar a vacina, precisamos saber quais as possíveis consequências e quais ações serão adotadas pelos entes governamentais.
Outro dado a ser observado e que separamos no gráfico abaixo é a manifestada falta de preparo para lidar com esta nova realidade, em nossa concepção este preparo envolve a dificuldade na posse e utilização do aparato tecnológico  necessário no formato híbrido e também a adequação ás regras de distanciamento aliada à utilização de EPI.
Porém, entendemos haver a necessidade de algum período de interação presencial ainda em 2021, afinal, não seria lógico começar 2022 ainda ensaiando um retorno. Obviamente isto dependerá da imunização, das condições das escolas e do comportamento da pandemia[...]
Leia a matéria completa no site da entidade (www.sisecf.com.br) ou na página do SISE no Facebook.

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SISE DIVULGA RESULTADO DE CONSULTA SOBRE VOLTA ÀS AULAS PRESENCIAIS!

Na ultima semana o SISE abriu uma consulta pública, por meio de formulário eletrônico, envolvendo dois segmentos da comunidade escolar, PAIS/RESPONSÁVEIS e PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. A seguir destacamos as imagens dos gráficos com os principais resultados.

Podemos destacar que a maioria nos dois segmentos é contra o retorno neste momento, tanto na opinião, quanto em análise das condições tecnológicas, estruturais e sanitárias das escolas. A imunização completa precisa avançar mais, pois pelas datas da segunda dose ainda temos muito a evoluir. A estrutura física, tecnológica e sanitária das escolas públicas municipais precisa passar por adequações. Profissionais da educação precisam ter sua formação ampliada para se adequarem a esta nova realidade. As famílias, principalmente aqueles que terão contato com o ambiente escolar, também precisam experimentar um processo formativo para vivenciar este processo. Os estudantes devem ser encarados de forma mais incisiva no que tange a adoção dos protocolos, eles formam o público com pouquíssima ou nenhuma cobertura vacinal, algo bastante preocupante. Porém, algo que traz um nível maior de preocupação é o fato de haver pessoas dos dois grupos afirmando que não pretendem tomar a vacina, precisamos saber quais as possíveis consequências e quais ações serão adotadas pelos entes governamentais.

Outro dado a ser observado e que separamos no gráfico abaixo é a manifestada falta de preparo para lidar com esta nova realidade, em nossa concepção este preparo envolve a dificuldade na posse e utilização do aparato tecnológico necessário no formato híbrido e também a adequação ás regras de distanciamento aliada à utilização de EPI.

Porém, entendemos haver a necessidade de algum período de interação presencial ainda em 2021, afinal, não seria lógico começar 2022 ainda ensaiando um retorno. Obviamente isto dependerá da imunização, das condições das escolas e do comportamento da pandemia[...]
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SISE realiza reunião com o prefeito para tratar de pautas importantes
PROCESSO DA GREVE
Na tarde da última terça (13), integrantes da diretoria do SISE juntamente com o Presidente da entidade, Maurício Hermógenes se reuniram com o prefeito de Campo Formoso, Elmo Nascimento. Apesar da pauta um tanto extensa, o prefeito atendeu prontamente e manifestou interesse por todos os pontos apresentados. O objetivo primordial do encontro era apresentar a planilha com os cortes salariais ilegais realizados na greve de 2017, bem como os cálculos de atualização monetária. Vale lembrar que o processo judicial movido pelo SISE continua em tramitação. Atualmente encontra-se aguardando para ser apreciado pelo pleno do TJBA, visto que sofreu indeferimento por parte de uma desembargadora envolvida em controvérsias relacionadas à Operação Faroeste. Na atual conjuntura esta celeuma poderá ser resolvida de duas formas: ou por decisão do tribunal ou por acordo, sendo que a segunda opção é melhor tanto para o município que poderá fazer justiça e obter descontos na negociação, quanto para os servidores que poderão ter devolvidos os valores que foram ilegalmente descontados, porém, mais importante que o dinheiro é a autoestima, muito prejudicada devido ao massacre sofrido pelos grevistas, antes, durante e depois daquele movimento histórico.
Apresentamos ao prefeito a planilha contendo os cortes feitos ilegalmente no período, atingindo um somatório de cerca de R$ 2.600.000,00, isso mesmo DOIS MILHÕES E SEICENTOS MIL, dinheiro este que deveria ter sido devolvido aos servidores após o fim do movimento como é praxe em outras greves, ou, pelo menos, depositado em uma conta judicial para ao final do processo ser entregue aos grevistas ou reintegrado aos cofres públicos, dependendo da decisão final da justiça. Bem, não foi devolvido a ninguém e o prefeito afirma que não há depósito judicial, isto obviamente nos leva a questionar o que foi feito com esta considerável soma.
Na oportunidade entregamos a planilha com os valores dos cortes mensais e anexamos o cálculo da atualização monetária, onde usamos o IPCA [...]
Confira a materia na página do SISE no Facebook.

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SISE realiza reunião com o prefeito para tratar de pautas importantes

PROCESSO DA GREVE

Na tarde da última terça (13), integrantes da diretoria do SISE juntamente com o Presidente da entidade, Maurício Hermógenes se reuniram com o prefeito de Campo Formoso, Elmo Nascimento. Apesar da pauta um tanto extensa, o prefeito atendeu prontamente e manifestou interesse por todos os pontos apresentados. O objetivo primordial do encontro era apresentar a planilha com os cortes salariais ilegais realizados na greve de 2017, bem como os cálculos de atualização monetária. Vale lembrar que o processo judicial movido pelo SISE continua em tramitação. Atualmente encontra-se aguardando para ser apreciado pelo pleno do TJBA, visto que sofreu indeferimento por parte de uma desembargadora envolvida em controvérsias relacionadas à Operação Faroeste. Na atual conjuntura esta celeuma poderá ser resolvida de duas formas: ou por decisão do tribunal ou por acordo, sendo que a segunda opção é melhor tanto para o município que poderá fazer justiça e obter descontos na negociação, quanto para os servidores que poderão ter devolvidos os valores que foram ilegalmente descontados, porém, mais importante que o dinheiro é a autoestima, muito prejudicada devido ao massacre sofrido pelos grevistas, antes, durante e depois daquele movimento histórico.
Apresentamos ao prefeito a planilha contendo os cortes feitos ilegalmente no período, atingindo um somatório de cerca de R$ 2.600.000,00, isso mesmo DOIS MILHÕES E SEICENTOS MIL, dinheiro este que deveria ter sido devolvido aos servidores após o fim do movimento como é praxe em outras greves, ou, pelo menos, depositado em uma conta judicial para ao final do processo ser entregue aos grevistas ou reintegrado aos cofres públicos, dependendo da decisão final da justiça. Bem, não foi devolvido a ninguém e o prefeito afirma que não há depósito judicial, isto obviamente nos leva a questionar o que foi feito com esta considerável soma.
Na oportunidade entregamos a planilha com os valores dos cortes mensais e anexamos o cálculo da atualização monetária, onde usamos o IPCA [...]
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