JUSTIÇA PROÍBE PREFEITURA DE CAMPO FORMOSO DE FAZER DESCONTOS NO ADICIONAL DE FÉRIAS

Foi publicada nesta segunda (28), decisão liminar impetrada pelo SISE que proíbe o município de Campo Formoso de realizar descontos de impostos e contribuições previdenciárias sobre o adicional de férias dos servidores. O município vinha adotando esta prática desde 2013 e, após esgotar todas as possibilidades de resolver a questão administrativamente, a diretoria do sindicato atendendo ao pleito da categoria ligada à educação, ingressou na justiça pleiteando o cancelamento dos descontos que já eram considerados inconstitucionais pelo STF, por se tratar de verba indenizatória. No mérito da ação a entidade, requer a devolução em dobro, como é de praxe, de todos os valores descontados indevidamente entre os anos de 2013 e 2019. O resultado de hoje trata-se de medida cautelar estabelecendo a proibição do desconto, porém, para o advogado Pedro Cordeiro, “a decisão praticamente antecipa o julgamento final no sentido de restituir em dobro os descontos efetuados a partir e 2013”. O presidente Maurício Hermógenes enxerga na decisão um prenúncio de tempos melhores ao afirmar que, “a justiça deve sempre preservar os direitos dos que sofrem ações temerárias dos mais poderosos, os trabalhadores da educação de Campo Formoso andam cansados do descaso, da desvalorização e precisam que a justiça lhes restitua o que é de direito, pois o município tem se mostrado intransigente em muitas questões que poderia ser resolvidas na base da negociação”. A esperança que se cria agora é que outros pleitos sejam atendidos e que processos como o da restituição dos cortes salariais feitos ilegalmente durante a greve de 2017 tenham o mesmo desfecho.

ASCOM/SISE