CONSELHO DO FUNDEB DE CAMPO FORMOSO BA
RELATÓRIO DA REUNIÃO DO FUNDEB
No último dia 03 de Setembro de 2013 os membros do Conselho do FUNDEB foram convocados para deliberar sobre a eleição do(a) presidente do conselho; Analise de demonstrativos de despesas referentes ao período de Janeiro á Agosto do corrente ano e discorrer sobre o oficio enviado pelo Ministério Público Federal. A reunião foi iniciada com a informação de que o conselho estava irregular perante o FNDE, não houve prestação de contas do exercício de 2012 e ausência de apresentação de relatórios gerenciais sobreo recebimento e emprego dos recursos do Fundo durante o ano de 2013, algo que contraria art. 25 da lei nº 11.494/2007. Após vários questionamentos acerca da situação, chegou-se a conclusão da urgente necessidade de regularizar toda essa problemática, para que, o município não venha a sofrer sanções irreparáveis, á exemplo: impossibilidade de celebração de convênios junto a administração federal e estadual, impossibilidade de realização de operações de crédito junto a instituições financeira, perda de assistência financeira da união e do estado conforme art. 76 e 87,§6º da LDB além de possível intervenção do estado no município. Na oportunidade a srª Eliene Bispo dos Santos –representante dos professores, foi eleita presidente do conselho e como vice-presidente o srº Célio Cruz de Carvalho Junior- representante dos pais. Ao colegiado foi enviado demonstrativo de despesas realizadas com recursos do fundo referentes ao período de Janeiro á Agosto do corrente ano. Foi consenso por parte dos membros encaminhar ao setor de contabilidade do município, solicitação de extratos de entradas dos recursos, processos licitatórios, empenhos e um representante para expor o material para o conselho. Foi apresentado e socializado o oficio enviado pelo Ministério Público Federal que solicita ao conselho relato das atividades desenvolvidas durante a gestão .O srº Márcio Cristiniano dos Santos – representante dos auxiliares administrativos juntamente com a srª Eliene Bispo dos Santos foram indicados para compor o CME – Conselho Municipal de Educação do município de Campo Formoso.
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