SISE REALIZA ASSEMBLEIA PARA ESCLARECER TEMAS CONFLITUOSOS

O Sindicato dos Servidores em Educação do Município de Campo Formoso (SISE) realizou no último dia 14 Assembleia Geral Extraordinária, tendo como pauta os itens seguintes, conforme Edital de Convocação nº. 009/2018, quais sejam: 1 – novas perspectivas sobre os precatórios do FUNDEF; 2 – fechamento e remanejamento de Unidades Escolares; 3 – calendário escolar 2019; 4 – andamento de processos judiciais; 5 – eleição dos Conselheiros do IPCF. Logo após a abertura da assembleia o Presidente do SISE, Maurício Hermógenes, fez as considerações iniciais sobre a pauta do evento e acerca da ordem dos trabalhos da referida sessão. O mesmo informou que, mediante averiguação mais detalhada, fora constatado que os conselheiros do Instituto de Previdência de Campo Formoso (IPCF) têm mais um ano de mandato, com expiração apenas em dezembro de 2019, razão pela qual o item 5 da pauta da reunião tornou-se nulo, perdendo o objeto deliberativo. A seguir, o Presidente Maurício Hermógenes anunciou a presença do Secretário Executivo da Secretaria Municipal de Educação (SMEDUC), o Senhor José Renato do Rosário, o qual fora solicitado a esclarecer ( a posteriori no mesmo evento) para a categoria o item 2 da pauta de reunião, tema denominado de “reordenamento da rede de ensino” pela SMEDUC. Sequencialmente, o presidente da entidade sindical realizou uma breve consideração sobre os precatórios do FUNDEF e concedeu espaço para a explanação técnica do Assessor Jurídico do SISE, Dr. Pedro Cordeiro de Araújo Filho, o qual relatou que a decisão em prol da não subvinculação dos recursos do FUNDEF, emitida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 05/12, não tem caráter determinante, definitivo, não possuindo efeito vinculante, uma vez que o TCU é uma instituição que tem a missão de fiscalizar os recursos federais repassados aos entes federativos, sendo instância orientadora, consultiva. Sendo assim, segundo o jurista retrocitado, o processo que vai definir a lide em tela será aquele em que a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) é parte, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o qual encontra-se no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a tutela do Ministro Alexandre de Moraes. Ademais, Dr. Pedro acredita que a suprema corte decidirá pela subvinculação dos recursos e que há grande probabilidade de os profissionais da educação receberem tal recurso durante o ano 2019. Relativamente a outros processos da entidade, complementando o item 4 da pauta do evento, o mesmo informou que no dia anterior (13) a MM. Juíza Titular da Vara Cível da Comarca de Campo Formoso, a Dr.ª Geysa Rocha Menezes, despachou vários processos e que, após análise detalhada, repassaria as principais informações para a categoria. Quando questionado pelo Presidente Maurício Hermógenes sobre a divulgação de uma mensagem de voz pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Campo Formoso (PMCF) em que cogitava a possibilidade da não percepção dos recursos dos precatórios do FUNDEF em razão da perda de prazo processual, o jurista foi taxativo:

“[…] nós estivemos, eu e Marilândia, no Tribunal Regional Federal, e eu li o processo do município de Campo Formoso; o município de Campo Formoso, pelo menos naquele momento, não teria problema nenhum; o processo está sobrestado, esperando o julgamento dessas ações no supremo […]”

     Destarte, Dr. Pedro refutou a hipótese do não recebimento em razão da perda do prazo protocolar pela municipalidade para ajuizamento da ação. Em seguida, a Vice-presidente do SISE, Marilândia Alecrim, realizou análise aprofundada da situação dos precatórios do FUNDEF, da conjuntura política e social em todas as esferas governamentais, sobretudo a federal, e da relação entre a luta trabalhista e a atividade legislativa. Segundo a Senhora Vice-presidente, a argumentação do TCU acerca dos precatórios dos FUNDEF é vazia, inverossímil e desmoralizante, uma vez que se utiliza de argumentos parciais que favorecem os gestores dos entes federados em detrimento dos direitos da classe trabalhadora educacional. Ainda em referência ao posicionamento do TCU, Marilândia Alecrim afirmou o seguinte:

“[…] Eles disseram que se permitisse que os municípios fizessem a divisão desses valores entre os funcionários da educação, mais especificamente os professores, eles iriam enriquecer rapidamente e no mês seguinte as prefeituras e estados não teriam condições de manter o mesmo padrão salarial. O que a gente julga isso um absurdo sem precedentes, porque uma semana antes do TCU dar esse voto com essa justificativa alguns juízes, do DF, haviam recebido de retroativo de auxílio moradia mais de quatrocentos mil cada um, e em momento nenhum o TCU nem um outro tribunal de contas ou órgão de controle veio se manifestar com esse teor […]”

     Vale ressaltar que, não obstante as decisões desfavoráveis emitidas pelo TCU e o julgamento da causa ainda pendente no STF, uma vez liberados os recursos dos precatórios, as prefeituras podem pagar os profissionais da educação sim, desde que façam acordo com os sindicatos da categoria com homologação judicial. Em suas considerações, a Vice-presidente demonstrou, também, grande preocupação com a baixa representação política da categoria, sobretudo no poder legislativo. A mesma solicitou que todos(as) analisassem o atual cenário político e social, de forma a identificar quem realmente hasteia a bandeira dos(das) profissionais da educação. Daí depreende-se que a escolha de representantes políticos que tenham origem e engajamento direto na luta dos trabalhadores educacionais é uma necessidade urgente dessa categoria profissional.

O Presidente do SISE afirmou que, embora a imagem do Governador do Estado da Bahia esteja trincada, o mesmo possui declaração assinada confirmando que vai subvincular os 60% dos precatórios no estado, assim como também se comprometeu publicamente pela subvinculação a prefeita de Lauro de Freitas/BA, Moema Gramacho. O dirigente sindical declarou, ainda, que se faz mister manter esperanças da percepção dos recursos ora referidos, tendo em vista que não houve nenhuma sentença judicial com trânsito em julgado e que as perspectivas quanto ao recebimento são bastante promissoras. Seguindo a ordem diária, o Presidente Maurício Hermógenes iniciou argumentação acerca do item 2 da pauta da sessão, isto é, fechamento e remanejamento de Unidades Escolares (reordenamento). O mesmo ressaltou a importância da formalização das queixas, das denúncias, tendo em vista que muitos processos impetrados outrora pelo sindicato tiveram como objeto da perda de causa a ausência de prova material. O presidente do SISE afirmou que recebeu manifestações formalizadas dos professores da Escola Raquel Amorim (Tiquara) e do  Colégio João Malta Correia (Tuiutiba), além da manifestação da Professora Eliene Bispo dos Santos, das Escolas Reunidas José de Anchieta (Sede) e manifestação informal dos professores da Escola de Produção Marechal Rondon (Curral da Ponta). Sabe-se que a reorganização da rede de ensino possui caráter administrativo e que é uma prerrogativa da gestão municipal, contudo, a comunidade escolar e os profissionais das escolas precisam ser ouvidos e ser respeitada a opinião da maioria. Ademais, a municipalidade, por meio da Secretaria Municipal de Educação, deve fornecer as garantias formais/materiais de que os direitos trabalhistas dos(das) servidores(as) não serão diminuídos. É importante salientar, também, que quando houver qualquer readaptação administrativa e funcional, por parte do ente público, que resulte na mudança da lotação e/ou do exercício laboral do(a) servidor(a), que o sindicato representativo da categoria deve ser, previamente, consultado. Acerca do fechamento de unidades escolares no campo o Presidente Maurício Hermógenes afirmou que:

“o município, pra fechar uma escola no interior, na zona rural, ele precisa de uma resolução do Conselho Municipal Educação acatando essa decisão, precisa também de uma aprovação da comunidade escolar acatando essa decisão, então não é um procedimento unilateral […]”

     O sindicato intervirá diretamente, inclusive por interpelação judicial, nos casos em que houver comprovação formal de que a comunidade escolar rejeitou a proposta de reordenamento. O líder sindical manifestou ainda duas grandes preocupações externadas pela categoria, quais sejam: 1° – a fala da Prefeita Municipal em reunião escolar cogitando a possibilidade de demitir servidor público efetivo; 2° – os critérios utilizados nos processos para extensão de carga horária e o risco da perda dos enquadramentos já existentes. Relativamente à possível demissão de servidores concursados o Presidente do SISE afirmou o seguinte:

“outra coisa que nos preocupou e que inclusive tá na fala, na mensagem que Eliene me falou, me passou, e houve um telefonema também de uma colega; numa situação colocada pela prefeita que essa é a que nos preocupa profundamente, que é a fala, e qualquer fala em qualquer contexto, desse tipo nos deixa totalmente arrepiados, que é a possibilidade de demissão de servidor público, certo? A demissão de servidor público ela é possível, desde que a prefeitura faça um robusto processo aí; o Dr. Pedro já nos alertou sobre isso. Então, se existe uma possibilidade e a gestora do município falou nessa possibilidade, aí, senhoras e senhores, a gente tem que abrir bem os olhos, porque se de repente essa realidade vir a acontecer, a coisa complica.”

     Acerca dos enquadramentos, o líder sindical supracitado relatou que em 2013 houve uma tentativa de retirar os enquadramentos e que a Diretoria do SISE teve que voltar de madrugada do Estado de Alagoas para poder intervir na situação.

     Em referência à reunião ocorrida nas Escolas Reunidas José de Anchieta, com a presença da Prefeita Municipal, para tratar do reordenamento escolar, a Professora Eliene Bispo dos Santos relatou que:

“[…] era muito bom o plano que estava sendo apresentado, as estratégias que estariam sendo usadas, não é?, mas que, e aí eu coloco a minha fala que eu coloquei lá:  eu me  preocupava muito com a forma como estava se dando. Nós, enquanto profissionais docentes, estaríamos descendo como? Se o José Telésphoro já tem uma excedência histórica, se nós sabemos que os nossos professores, colegas,  já tem muita gente lá que nem sua carga horária se completa, como que nós do José de Anchieta, um quantitativo bom, grande, estaríamos descendo pro José Telésphoro? Como nós ficaríamos lá?”

     Em relação ao fechamento do Colégio João Malta Correia, uma vez que a proposta do município é de realizar cessão para o Estado da Bahia, a Professora Luciene Batista da Silva fez os seguintes questionamentos:

“[…] A nossa surpresa foi que chegou como, segundo ele (José Renato), como proposta, mas no final ficou como se fosse fechado. Também me preocupei quando eu pedi a palavra e eu disse eu preciso falar e perguntar. Fiz a primeira pergunta: como ficará, quem me garante, como ficará a comunidade escolar João Malta? João Malta vai se fechar? Vai morrer João Malta? Se vão ceder para o estado, João Malta morre, acaba aqui, encerra aqui? Não tive resposta. Segundo, a segunda pergunta: e quem me garante, você tem por escrito que nós vamos ser acomodados no Vinícius de Morais, ou vamos ser, perder os nossos direitos e começar do zero?”

A esse respeito o Presidente Maurício Hermógenes fez a seguinte consideração: “[…] fechamento, é bom esclarecer, que eu pegar os profissionais e os alunos do município, tirar daqui e botar aqui, e disponibilizar essa escola pro estado, na minha opinião está fechando para o município […]”

Varias outras professoras se manifestaram a respeito desse ponto de pauta (item 2 – fechamento e remanejamento de Unidades Escolares), buscando obter esclarecimentos do representante da Secretaria Municipal de Educação. Após o pronunciamento de diversas pessoas sobre a questão do reordenamento, o Presidente Maurício Hermógenes concedeu espaço livre para o porta-voz da Secretaria Municipal de Educação (SMEDUC), o Secretário Executivo José Renato, manifestar a visão da administração pública municipal e realizar os devidos esclarecimentos. O Secretário Executivo iniciou sua fala com um questionamento: “das vinte e nove reuniões que eu participei […] em alguma dessas reuniões eu agi de forma autoritária? Eu cheguei lá e disse que era uma imposição?”. O mesmo afirmou que em todas as reuniões as equipes da Secretaria de Educação apresentaram propostas de reordenamento, inclusive tendo havido rejeição em algumas escolas, e que, democraticamente, as rejeições foram consideradas, respeitadas. Ainda, segundo o Senhor José Renato, todas as pessoas presentes às reuniões falaram antes da realização das votações. Sobre a fala da Prefeita Municipal ao fazer alusão à demissão de servidor público, o preposto da SMEDUC fez o seguinte esclarecimento:

“[…] porque às vezes, no contexto, ou fora de contexto, a coisa pode parecer assustador. Por exemplo, a prefeita falou a palavra ‘demissão’, mas não foi dito o contexto que ela falou. Não foi dito inclusive que ela disse assim: ‘não será na minha gestão’, mas a perspectiva com o governo federal que vai assumir a partir de janeiro, todo mundo sabe que é o Bolsonaro, há possibilidade de demissões para concursados. Foi isso que ela disse, ela não disse que estava fazendo estudo pra demitir nenhum servidor de Campo Formoso, inclusive ela disse: ‘não será na minha gestão’. Então, essas coisinhas precisam ser ditas se não vão sair dizendo: ‘a Rose quer demitir’. Não, não foi dito isso.”

     Com relação aos enquadramentos, o Senhor José Renato demonstrou-se surpreso com as exposições realizadas anteriormente e declarou que a Secretaria de Educação está realizando estudo para possível concessão de enquadramentos e que não há nenhuma ação em curso com o intuito de retirar enquadramento. O mesmo declarou ainda que em 2013 não se tentou retirar enquadramento e sim desfazer os enquadramentos irregulares. Nesse ínterim, a Professora Marilândia Alecrim, Vice-presidente do SISE, dirigindo-se a todos(as) e, mais especificamente ao representante da SMEDUC, relatou que o sindicato tem sofrido com dificuldades relacionadas ao tratamento truculento que a gestão administrativa tem dispensado a muitos servidores quando os mesmos procuram os órgãos públicos municipais para requerer direitos, como, por exemplo, licença prêmio. A referida líder sindical, relatou ainda:

“[…] pronto, o caso mais recente,meu caso; entrei com solicitação de crescimento horizontal porque a lei diz que às pessoas que estão com mandato classista são reservados os mesmos direitos do pessoal da ativa. Recebi um parecer dizendo que nós, que estamos de mandato classista, não temos direito a esses avanços, nem o horizontal nem o vertical. Que também já está judicializado. Então, são essas coisas que faz com que qualquer situação dessa natureza traga desconforto e desconfiança para a categoria, porque são pessoas que já estão calejadas de simplesmente serem destratadas quando vão atrás dos seus direitos […]”

     Com a mais profunda sinceridade, a Vice-presidente Marilândia Alecrim declarou que o diálogo entre o sindicato e o poder público precisa se manter aberto, agradeceu a presença do Secretário Executivo na assembleia e relatou que a manifestação da gestão diante da categoria representa um avanço dialógico entre as partes.  Com referência à temática ‘extensão de carga horária’ a mesma relatou que se houve irregulares na concessão de enquadramentos anteriores, irregularidades muito piores ocorreram no último que foi feito, tendo em vista que houve concessão de enquadramentos para pessoas em estágio probatório em detrimento de outras que estavam às portas da aposentadoria.

     A seguir, o Presidente Maurício Hermógenes, solicitou ao Senhor José Renato, representante da SMEDUC, que enviasse para o sindicato, física e/ou eletronicamente, o calendário escolar 2019 (item 3 da pauta) construído pela SMEDUC, uma vez que a categoria elaborou sua própria proposta de calendário escolar. Por último, o Presidente fez dois questionamentos ao preposto da SMEDUC, quais sejam: 1º – existe férias coletivas, é férias coletivas, que movimento é esse de chamamento do Pessoal de Apoio e Administrativo para assinar o requerimento de férias?; 2º – Se cem por cento dos professores das Escolas Reunidas José de Anchieta se recusarem a fazer esse movimento (reordenamento) o que a Secretaria vai fazer? Com relação à segunda pergunta o Secretário Executivo afirmou que não sabia ainda, que era necessário esperar. Relativamente à primeira questão, o mesmo afirmou que é apenas uma proposta da SMEDUC com a finalidade prática de organizar melhor a questão das férias, uma vez que os servidores não docentes saindo de férias em janeiro, obviamente tendo todos os direitos trabalhistas garantidos, não se ausentarão das unidades escolares durante o período letivo. Com relação às férias do Pessoal de Apoio e Administrativo em janeiro, o Secretário Executivo afirmou que:

“sendo do interesse dos servidores de apoio, dos ASE’s,  há possibilidade de eles tirarem suas férias em janeiro. E o que é que a Secretaria de Administração está garantindo a esses servidores? Que você vai receber o referente ao terço de férias (1/2 de férias) no período das férias. Então veja bem, Zé Renato, meu período aquisitivo é abril, eu recebo as férias em abril, se eu sair de férias agora em janeiro eu recebo essas férias? A Secretária de Administração, Celeste, me garantiu que sim, desde que os servidores preencham um formulário que tem lá na Casa Trevo. Ela ainda disse assim: ‘se houver um montante muito grande, a gente divide, janeiro e fevereiro, e faz essa escala de férias’. O pensamento é apenas que os servidores desempenhem todo o período letivo sem tirar as férias.”

     Com referência à proposta de Calendário Escolar 2019 elaborada pela comissão representativa da categoria, com data de início das aulas em 04 de fevereiro, contendo apenas 02 sábados letivos, com 15 dias corridos de recesso (excetuando-se os feriados) entre os semestres, o Secretário Executivo afirmou que achou interessante a proposta, mas que se preocupa bastante com o financiamento dos demais serviços, como, por exemplo, transporte de escolares. O mesmo afirmou que, segundo o calendário escolar elaborado pela SMEDUC, as aulas começam em março, não obstante a realização de atividades pedagógicas no mês de fevereiro.

     Referindo-se ao Calendário Escolar do Município para o ano 2019, o Presidente do SISE afirmou que o sindicato vai requerer cada dia de trabalho realizado pelos(as) professores(as) no mês de fevereiro como dia letivo.

     Por último, a Professora Eliene Bispo, membro da Comissão de Elaboração da Proposta de Calendário Escolar 2019, esclareceu os motivos pelos quais, segundo a proposta de calendário da categoria, as aulas seriam iniciadas em 04 de fevereiro, quais sejam: improdutividade dos sábados letivos, ausência de transporte escolar, ausência de serviços acessórios educacionais etc.

     Diante de todas as exposições realizadas, sobretudo dos esclarecimentos prestados pelo representante da Secretaria Municipal de Educação (SMEDUC), espera-se que as palavras do Secretário Executivo, Professor José Renato do Rosário, transformem-se em fatos e que a administração pública municipal realize as readaptações necessárias com sensibilidade e observância das leis, de forma a não penalizar os alunos, os pais de alunos e, mormente, os servidores. De qualquer forma, a Diretoria do SISE estará sempre ativa e vigilante, zelando pelas garantias trabalhistas de cada servidor(a).

ASCOM/SISE