CAMPO FORMOSO: Prefeitura faz alteração salarial irregular. - SISE: SINDICATO DOS SERVIDORES EM EDUCAÇÃO DE CAMPO FORMOSO

CAMPO FORMOSO: Prefeitura faz alteração salarial irregular.


A suspensão das aulas causada pela pandemia trouxe uma consequência inusitada a muitos municípios. Grande parte deles experimentou uma notável sobra de recursos da educação. Com isso, os sindicatos começaram a fazer um acompanhamento mais aguçado das contas para exercer seu papel fiscalizador. Desde abril o SISE vem acompanhando de perto o crescimento das despesas relativas à sua área de atuação. Um destes acompanhamentos é justamente a folha do magistério, pois a mesma tem a verba carimbada e com a obrigatoriedade de aplicação de percentual mínimo. Ao chegarmos no mês de agosto, percebemos, um crescimento acima da média. Ao fazermos a verificação detalhada, percebemos que 56 professores tiveram suas cargas horárias alteradas naquele mês. Deste grupo 44 colegas exercem cargos de gestão escolar, 12 estão na docência. Há também colegas que que estavam em licença sem rendimentos ou mesmo licença para concorrer a mandato eletivo. Pode-se observar nas imagens retiradas do site do Tribunal de Contas dos Municípios as alterações feitas tanto na carga horária quanto no salário base.


DIRETOR ESCOLAR - JULHO

DIRETOR ESCOLAR - AGOSTO

VICE DIRETOR - JULHO

VICE DIRETOR - AGOSTO

COORDENADOR PEDAGÓGICO - JULHO

COORDENADOR PEDAGÓGICO - AGOSTO

A ampliação da carga horária dos professores do município de Campo Formoso é um processo evolutivo natural na carreira destes profissionais e boa parte dos colegas contemplados se enquadram nos pré requisitos para a conquista do direito, porém, o problema é que o processo aqui notado, além de ter sido feito em pleno período eleitoral, ocorreu à revelia do que prescreve a legislação municipal.


Vejam o que diz o Artigo 44 da Lei Municipal 08/2011 (Plano de Cargos e Salários do Magistério):



“O aumento da jornada de trabalho do Profissional do Magistério para os limites máximo levará em conta reciprocamente o interesse da Secretaria de Educação e a opção do Profissional.

§ 1º – O aumento da jornada de trabalho obedecerá a critérios de seleção, contidos em edital de convocação aos Profissionais do Magistério, que terão um prazo mínimo de 5 (cinco) dias para realizarem suas inscrições.

§ 2º – Precedendo o citado edital, a Secretaria Municipal de Educação publicará, anualmente, estudo qualificado de carência de vagas no Quadro do Magistério Público Municipal.”


Fizemos uma busca detalhada no Diário Oficial Eletrônico do Município porém não encontramos nenhuma das publicações exigidas em lei. É bom lembrar que o poder público não pode criar despesas sem o ato administrativo próprio.


Do outro lado da situação temos um grupo de professores que se consideram injustiçados, pois a notícia do suposto “enquadramento” já corre nas redes sociais. Uma parcela deste grupo já protocolou requerimento junto ao sindicato para adoção das medidas cabíveis.


O que pode ocorrer?



Por se tratar de ato administrativo que não atende aos princípios fundamentais da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE, MORALIDADE e EFICIÊNCIA, a alteração é passível de anulação e seus beneficiários podem vir a responder a processo administrativo que, via de regra, prescreve a devolução dos salários recebidos indevidamente. Em relação ao poder público, é necessário apurar os impactos dessa ação na Lei de Responsabilidade Fiscal, como também sobre a aprovação ou não das contas do exercício.


Ações adotadas


O SISE encaminhou diversos ofícios à prefeitura, solicitando audiência para tratar desta e de outras questões, solicitando explicações ao município à cerca da situação e encaminhado requerimentos protocolados na entidade por professores que tiveram ciência da situação e procuraram o sindicato para apresentar queixa. Os professores que foram beneficiados com a alteração e que estão com seus dados de contato atualizados receberam notificações por meio eletrônico. A intenção do sindicato é dar a estes sócios os esclarecimentos acerca da complexidade do tema e oferecer todo o apoio, inclusive jurídico, para evitar que venham a sofrer qualquer tipo de penalidade oriunda de uma irregularidade cometida pelo município. Pois em observância ao princípio do conflito de interesse, o SISE não pretende ingressar com qualquer medida judicial que possa trazer prejuízos a seus sócios, o melhor caminho é buscar regularizar a situação e abranger demais servidores que, por critérios objetivos sejam detentores do direito. Como saída para esta situação complicada o SISE, por meio de sua representação, levará o caso para o Conselho do FUNDEB, esperando que os membros daquele colegiado possam adotar as devidas providências.



O que diz a gestão?


Antes do fechamento desta matéria, fizemos contato com prepostos das secretarias de educação e de administração, pedindo esclarecimentos acerca do caso, em ambos os casos as pessoas abordadas disseram não saber da existência de qualquer processo de ampliação de jornada.


SID/SISE


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