PREFEITURA DE CAMPO FORMOSO COMETE ERRO E SALÁRIOS SÃO DEVOLVIDOS

Na tarde desta quinta (22) os servidores da Prefeitura Municipal de Campo Formoso foram surpreendidos ao verificar os salários de dezembro pagos naquela data. Em um primeiro momento, estranhou-se o valor em conta depositado a menor, imediatamente, houve uma corrida ao Portal do Servidor para conferir os contracheques, após a conferência percebeu-se que havia uma série de ajustes, dentre eles uma pesada devolução referente ao 13º salário. Imediatamente as redes sociais do sindicato e os atendimentos individuais da entidade via WhatsApp se encheram de mensagens de servidores cobrando explicações. A equipe do SISE se mobilizou e apurou que a Secretaria de Administração cometeu um erro no pagamento do benefício que aparentemente passou despercebido pelo fato de que os servidores recebem o décimo parcelado, metade no mês de aniversário metade até 20 de dezembro. A 2ª parcela foi paga em novembro, sendo que a prefeitura teve tempo hábil para perceber o erro.

O QUE DIZ A LEI

Recentemente o STJ se manifestou sobre a devolução ao erário publico de valores pagos a maior referente a salário. O tribunal definiu que a devolução pode ocorrer mas que deve obedecer a alguns pré requisitos, a saber:

• BOA FÉ – O ente público deve fazer a averiguação se houve boa fé no uso dos valores pagos a maior, no caso de Campo Formoso, nenhum servidor notificou o sindicato ou a prefeitura sobre a percepção de valores a mais, fato explicado, provavelmente pelo valor parcelado do décimo terceiro e da dificuldade em compreender os encargos.

• NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – Uma vez percebido o erro, o ente público deve notificar os servidores ou o sindicato afim de avaliar a possibilidade de devolução em parcela única ou de plano de amortização. No caso de parcelamento o tribunal estabelece que o valor da parcela não deve ultrapassar os 10%. No caso de Campo Formoso, a devolução foi feita de forma tempestiva, sem aviso prévio. Isto causa um impacto financeiro e também psicológico, muitos servidores ficarão a descoberto até o final de janeiro, causando insegurança, alimentar inclusive.

• PARCELAMENTO – No caso de parcelamento o tribunal estabelece que o valor da parcela não deve ultrapassar os 10%. No caso de Campo Formoso, a devolução foi feita em parcela única, superior a 10%. O que causa descontrole orçamentário, visto que o 13º pago em novembro dificilmente é encaminhado para as reservas das família, via de regra o valor é utilizado para quitar dívidas ou para investimentos.

COM A PALAVRA O SISE

Desde ontem, a equipe do SISE vem envidando esforços para contornar o ocorrido, houve conversa com o prefeito que se mostrou irredutível, na manhã de hoje foi enviado o OFÍCIO 086/2021 (VEJA AQUI A ÍNTEGRA DO OFÍCIO) cobrando providências, também o setor jurídico e contábil está em ação para adotar as providências cabíveis.

O SISE, por sua diretoria repudia veementemente a ação do município, fazendo lembrar que não se pode corrigir um erro cometendo outro e que em atos públicos que alterem verba alimentar o ente público que detém maior poder financeiro e goza de muitos benefícios jurídicos, deve se esforçar ao máximo para evitar situações que prejudiquem os servidores, mesmo que estes atos tenha base legal.

 

DIRETORIA/SISE