CAMPO FORMOSO: pandemia sim, rateio não! - SISE: SINDICATO DOS SERVIDORES EM EDUCAÇÃO DE CAMPO FORMOSO

CAMPO FORMOSO: pandemia sim, rateio não!

Com o advento da pandemia de Covid 19 há quase 2 anos, houve significativa mudança no modo como as escolas passaram a funcionar. Se de um lado a adoção das aulas remotas se apresentou como a forma adequada para a garantia do direito à educação, por outro lado trouxe uma série de situações que exigiram novas adaptações. Os docentes tiveram que adaptar a maneira de como dar suas aulas, em muitos casos tendo que fazer grande investimento na compra de computadores, celulares, roteadores, na aquisição de aplicativos, na ampliação de pacotes de internet, como também na formação para a utilização destas novas ferramentas. Já os funcionários, não docentes e as equipes gestoras das escolas tiveram que se adaptar a uma rotina de incertezas e convívio com a doença.

 

A nova forma de funcionamento das escolas passou a presumir uma série de economias relativas à não existência, neste modelo, de despesas comuns no modelo presencial. Transporte escolar, merenda, aluguéis, contratação de pessoal, pagamento de “difícil acesso”, despesas com água, energia etc., passaram a não figurar nas contabilidades dos municípios como antes; isso criou uma grande expectativa de que houvesse sobras de recursos do FUNDEB e, consequentemente, que isso gerasse o esperado rateio. Infelizmente, as expectativas foram frustradas tanto em 2020 quanto em 2021.

 

O ano de 2020 marcaria o último ano de vigência do FUNDEB criado em 2007. Este modelo de financiamento estabelecia que, no mínimo, 60% do valor do fundo fosse gasto com os salários dos professores. Caso os estados e municípios não conseguissem atingir este índice, deveriam completar o índice repassando aos professores, em forma de abono extraordinário, os valores necessários ao cumprimento do percentual.

 

Em 2020 de acordo com o DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS (CLIQUE AQUI PARA VER) disponibilizado no SIOPE, Campo Formoso gastou 73,66% do FUNDEB com a remuneração dos profissionais do magistério, mesmo não havendo registro significativo de repasses ao IPCF da parte da contribuição patronal. Cabe aqui esclarecer que este índice contempla os 13 salários, adicionais, gratificações, além das contribuições dos servidores e patronal repassadas ao IPCF. Na prestação de contas final daquele ano o Conselho do FUNDEB encaminhou uma ressalva a diversos órgãos em relação a um processo de ampliação de carga horária feito sem a devida previsão legal.

 

Já em 2021, as regras mudaram com o advento do Novo FUNDEB, aprovado no final de 2020. Dentre as principais mudanças, pode-se destacar a alteração dos índices do fundo, nesta nova versão, passa a ser obrigatório gastar, no mínimo, 70% com a remuneração de todos os profissionais da educação, não somente dos professores, os estados e municípios que não conseguirem atingir o índice mesmo pagando os 13 salários, adicionais, gratificações, além das contribuições dos servidores e patronal repassadas aos institutos de previdência podem e devem, mediante criação de lei própria, completar este percentual repassando aos profissionais da educação as sobras existentes. Até o dia 31 de outubro de 2021 segundo o DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS (CLIQUE AQUI PARA VER) o município declarou ter gasto 67,49%. Vale ressaltar que em 2021 houve repasse regular da contribuição patronal ao IPCF. Devido à grande repercussão do assunto e da divulgação por vários estados e municípios do pagamento de rateios e abonos, a Comissão de Educação da Câmara de Vereadores convocou o SISE, o Conselho do FUNDEB e a gestão municipal para a apresentação de dados relativos aos recursos do fundo que pudessem justificar o pagamento de abono. Na oportunidade, o prefeito afirmou que não iria haver rateio no nosso município pois seriam gastos mais de 70% com a folha de pagamento da educação. Segundo os estudos realizados pelo SISE e pelo Conselho do FUNDEB, a partir dos dados disponibilizados pelo município, pelo FNDE, pelo IPCF, pelo Banco do Brasil e pelo TCM-BA, consolidados na planilha em ANEXO (CLIQUE AQUI PARA VER)  o município realmente ultrapassou o índice mínimo de 70% e, portanto, não é obrigado a pagar abono aos servidores. Vale ressaltar que os vereadores que convocaram a audiência pública não apresentaram dados nem questionaram aqueles apresentados na ocasião, apesar de ser obrigação dos edis fiscalizar as ações do executivo municipal. Obviamente, os dados apresentados pelo município podem e devem passar por análise criteriosa. O CACS, o SISE, qualquer cidadão e, principalmente os vereadores podem e devem fazer esta análise.

 

Em breve, será disponibilizado no SIOPE o demonstrativo referente ao 6º Bimestre de 2021, que consolida todas as receitas e despesas em educação realizadas no ano passado. Após esta disponibilização, o Conselho do Fundeb terá 20 dias para fazer a validação, que corresponde à análise de todos os recursos que foram disponibilizados para o município e como foi feito o seu uso. As reuniões do conselho são públicas, podendo qualquer cidadão(ã) assisti-las. Esta, sem dúvidas, será uma excelente oportunidade para que sejam apresentadas todas as dúvidas e questionamentos acerca das contas do FUNDEB.

 

O SISE defende com veemência o pagamento do abono extraordinário caso o ente público não tenha atingido o percentual mínimo, pois, caso não haja o cumprimento do percentual, todos os esforços devem ser envidados para que os recursos sejam destinados de forma legal aos seus verdadeiros donos, os profissionais da educação.

 

SID/SISE

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Os atendimentos serão por agendamento e seguirão as regras de segurança sanitária. Aqueles(as) que necessitarem de atendimento deverão ligar ou enviar mensagem via WhatsApp para o celular (74) 98801-8438 e marcar o horário. 
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