ANÁLISE TÉCNICA DA “CARTA COMPROMISSO EDUCAÇÃO” – 2016
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
COMPROMISSO ABORDADO ESTA SEMANA
“Cumprimento das orientações de programas Federais acerca dos profissionais que estejam habilitados e cadastrados;”
Ao longo dos últimos 4 anos foi possível ver alguns programas federais sendo postos em prática, porém, ainda não foi possível a observância de critérios objetivos no momento de determinar quem acessaria tais situações. O que se viu foi a prática da falta de transparência e de isonomia. Os conselhos de controle social que poderiam servir de norte para balizar a aplicação de muitos programas foram negligenciados, sendo que alguns sequer funcionaram. O monitoramento do PAR – Programa de Ações Articuladas deixou de ser feito por um colegiado que abrangesse todos os interessados. O uso político e até antissindical do programa Mais Educação adquiriu requintes de crueldade quando monitores do programa foram usados para substituir professores na greve de 2017.
Em um cenário diferente, a prática mais aconselhada para lidar com programas federais aos quais o município normalmente adere, sem dúvidas é por meio da democratização do acesso a tais programas, o ideal seria que os programas alcançassem de forma equitativa as pessoas, dando a todos(as) a oportunidade de concorrer de forma isonômica. O melhor em toda e qualquer situação que preveja a ocupação de função publica é oferecer a todos a oportunidade de disputar de forma justa e igualitária.
É necessário dar acesso aos programas federais de forma democrática aos profissionais da educação, via de regra estes programas são usados para combater problemas pontuais diagnosticados por meio da análise do resultado de avaliações oficiais.
De todos os problemas relativos à aplicação de programas federais, sem dúvida nenhuma, o descumprimento do Piso Salarial é uma das grandes máculas do nosso município nos últimos anos. Não cumprir algo que atinge diretamente o modo de vida destes profissionais traz grandes consequências para a saúde, para os processos formativos, para a autoestima. É inadmissível que o município continue maquiando o cumprimento deste importante dispositivo, ferindo a isonomia ao conceder reajustes maiores aos professores em início de carreira, rasgando de forma abrupta o plano de cargos e salários da categoria que é outra importante exigência para os municípios detentores de sistema próprio de educação.
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