ANÁLISE TÉCNICA DA “CARTA COMPROMISSO EDUCAÇÃO” – 2016 - SISE: SINDICATO DOS SERVIDORES EM EDUCAÇÃO DE CAMPO FORMOSO

ANÁLISE TÉCNICA DA “CARTA COMPROMISSO EDUCAÇÃO” – 2016



VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO


Crédito: CNTE





Conforme pontuamos na matéria introdutória desta série, iremos fazer uma análise sobre os 17 compromissos firmados na carta de 2016 (Leia a íntegra das cartas aqui). Para melhor organização didática dividimos estes compromissos por temas, a saber: VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, onde constam oito compromissos; PRECATÓRIOS, um compromisso; GESTÃO DEMOCRÁTICA, dois compromissos e ATENDIMENTO AO DISCENTE, seis compromissos. Vamos circular por estes temas ao longo desta série.



Para início de conversa, dentro do tema VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, vamos abordar o primeiro compromisso:


“Respeito aos planos de carreira, leis 08/2011 e a 03/2014 e suas normas de avanços e enquadramentos reconhecendo os direitos dos professores e o pessoal de apoio e administrativo da educação;”


A atual gestão atentou contra os Planos de Cargos e Salários da educação, pois deixou de observar dispositivos importantes inerentes a estas legislações. A primeira situação está relacionada ao Avanço Horizontal, termo que se popularizou na categoria com o nome de “mudança de letra”. Nas duas leis, consta que a cada 3 anos o servidor avançará de uma “letra” para outra e que, caso não haja avaliação do desempenho a mudança será automática. Porém, mesmo antes do início do atual mandato, já havia a prática incorreta de fazer a mudança somente mediante a apresentação de requerimento escrito pelos servidores. Com isso, muitos servidores desavisados ficaram no prejuízo, pois a mudança representa um incremento de 4% sobre o salário base. Por exemplo se o salário base for o nosso mínimo (1.045,00) o trabalhador terá uma perda anual de mais de 500 reais. Para piorar, mesmo quando o erro é percebido o município se recusa a pagar os valores retroativos, o que tem gerado uma série de processos judiciais movidos pelos prejudicados. A prática se repete quando se trata do Avanço Vertical, que é mais conhecido como “mudança de nível”, que é quando o servidor conclui alguma etapa de ensino ( Fundamental, Médio, Técnico, Superior, Pós-graduação). Neste caso as leis estabelecem que a data de referência para a alteração salarial é a data do protocolo do pedido, porém o município de forma equivocada teima em considerar como referência a data da publicação da portaria que produz a alteração. Para exemplificar, caso um professor que tenha apenas o Magistério conclua a Graduação e fique com a mudança retida aguardando a análise da documentação apresentada e a publicação da portaria, o mesmo terá um prejuízo de mais de 700 reais, caso a portaria saia após o fechamento mensal da folha. Como ocorre no caso da mudança de letra, são muitos os casos de retroativos referentes à mudança de nível que o município teima em não reconhecer.


Porém, de todos os atentados sofridos pelas leis, o pior de todos é a manipulação da tabela salarial, pois, para ganhar ares de legalidade, a tabela presente nas duas leis passou a sofrer um processo de maquiagem, para fingir o cumprimento do Piso Salarial do Magistério e também para garantir que os funcionários da parte de baixo da tabela não fiquem com os salários abaixo do mínimo nacional. Esta prática se iniciou em 2018, pois como em 2017 o reajuste dos servidores foi ZERADO, no ano seguinte, a tabela ficou defasada. Como o município concedeu naquele ano o pífio reajuste de 4%, ficou matematicamente impossível manter a tabela original, então o município lançou mão de uma tabela híbrida e rasgou o princípio da ISONOMIA, pois concedeu de forma ilegal, os 4% à maior parte dos servidores e privilegiou com um reajuste maior o pequeno grupo de professores e funcionários que graças a estas distorções provocadas pelo ZERO do ano anterior ficaram com seus vencimentos abaixo do Piso do Magistério ou do valor do Salário Mínimo Nacional. As tabelas foram estupradas, criou-se um híbrido sem o menor fundamento legal, certamente é por este motivo que o município nunca nos deu resposta ao ofício que fizemos solicitando cópia da tabela oficial, ao que parece, a mesma é mantida a sete chaves, muito provavelmente na tentativa de esconder estes absurdos.


Resumo da ópera, a atual gestão deu continuidade às práticas ilegais com relação aos avanços e o que é pior: fez uma verdadeira “pedalada fiscal” para fingir que cumpre o piso dos professores e para tentar evitar que algum funcionário fique com os rendimentos abaixo do salário mínimo. Como percebe-se o famoso jargão “Lei é para ser cumprida”, não se aplica aqui.


SID/SISE

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